Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 821/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 821/2026, DE 04 DE MAIO DE 2026.
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026 ou até a aprovação do Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente, a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Abaetetuba, instituído pela Lei Municipal nº.437, de 24 de junho de 2015; estabelece prazo para início da elaboração do novo Plano Municipal de Educação; fixa a produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 e dá outras providências.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, Prefeita Municipal de Abaetetuba, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) de Abaetetuba, instituído pela Lei Municipal nº 437, de 24 de junho de 2015, até 31 de dezembro de 2026, ou até a data de entrada em vigor de novo Plano Municipal de Educação elaborado para o decênio subsequente, o que ocorrer primeiro.
Art. 2º Durante o período de prorrogação de que trata o art. 1º desta Lei, permanecem em pleno vigor todas as diretrizes, metas e estratégias estabelecidas no Plano Municipal de Educação, mantendo-se a obrigatoriedade do seu monitoramento e avaliação contínuos pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os relatórios de monitoramento e avaliação de que trata o caput deste artigo serão elaborados anualmente pela Secretaria Municipal de Educação e encaminhados à Câmara Municipal de Abaetetuba para conhecimento e acompanhamento legislativo.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá iniciar formalmente o processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei, assegurada a ampla participação da sociedade civil, dos trabalhadores em educação e da comunidade escolar, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
§ 1º O processo de elaboração do novo PME observará, no mínimo, as seguintes etapas:
I – diagnóstico da educação municipal;
II – consultas públicas presenciais e/ou virtuais;
III – audiências públicas; e
IV – sistematização e redação final participativa.
§ 2º O Poder Executivo dará publicidade ao cronograma e às etapas do processo de elaboração do novo PME, mediante ampla divulgação nos meios de comunicação oficiais do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, para assegurar a continuidade normativa das políticas públicas educacionais do Município de Abaetetuba, sem solução de continuidade em relação à vigência original do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 437, de 24 de junho de 2015.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 04 de maio de 2026.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba