Gabinete do Prefeito · 12 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 677/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 677/2023
LEI MUNICIPAL N° 677/2023, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Altera e Acrescenta Dispositivo à Lei Municipal Nº 153/2022, De 18 De Dezembro De 2022, a Qual Dispõe Sobre a Permissão e Regulamentação Para Funcionamento Dos Serviços De Transporte Individual De Passageiros Em Motocicletas De Aluguel (Moto-Táxis) Do Município De Abaetetuba e Dá Outras Providências
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O Artigo 10, do Capítulo III (DOS REGISTROS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS) da Lei Municipal n9 153/22, de 18 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Os veículos a serem utilizados nos serviços disciplinado nesta Lei, deverão ser automóveis de 02 (duas) rodas e de potência mínima de 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas e máxima de 200 (duzentas) cilindradas, vedada a moto-trail, em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, tudo comprovado através de vistorias prévias, promovidas pelo setor competente e ter no máximo 10 (dez) anos de uso e obedecer a Resolução vigente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)”.
Art. 2°. O Artigo 11, do Capítulo III (DOS REGISTROS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS) da Lei Municipal n9 153/22, de 18 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Os veículos não poderão transportar mais de um 01 (um) passageiro, e obrigatoriamente, seguirão as orientações estabelecidas pelo CONTRAN, referente ao transporte de crianças”
Art. 3°. O Artigo 17, do Capítulo I (DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS) da Lei Municipal n9 153/22, de 18 de dezembro de 2022, fica acrescido com a seguinte redação:
“Art. 17. Para a inscrição e habilitação junto ao DEMUTRAN, como condutor de veículo moto taxi, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
I - Apresentar carteira de habilitação para motociclista;
II - Certidão negativa expedida pelo Cartório Distribuidor cível e criminal da Comarca de Abaetetuba;
III - Documentos pessoais;
IV - Ser proprietário do veículo;
V - Apresentar Declaração de Cartório do fiador para condutor, certificando a veracidade de informações;
VI - É admissível substituto em casos de:
Doença
Tratamento de saúde
Parágrafo Único. Em casos de Doenças e Tratamento de saúde, deve, respectivamente, ser apresentado ao órgão de trânsito em até 48 horas, o Atestado Médico ou Laudo Médico.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 30 de Agosto de 2023.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba