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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2020

LEI Nº 564/2020 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 564/2020 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI Nº 564/2020 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

Denomina a Orla Marítima do município de Abaetetuba de Manuel de Nazaré Negrão e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, aprova e o Prefeito Municipal de Abaetetuba /PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, promulga a seguinte Lei:

ART. 1º – Fica denominada de MANOEL DE NAZARÉ NEGRÃO o logradouro público Orla Marítima do Município de Abaetetuba.

Parágrafo único. O nome do referido logradouro deverá ser afixado em local visível na extensão da referida orla marítima.

ART. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ABAETETUBA, em 28 de dezembro de 2020.

ALCIDES EUFRÁSIO DA CONCEIÇÃO NEGRÃO

Prefeito Municipal de Abaetetuba

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 2645, em 30 de dezembro de 2020. Código identificador EFD75113: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.