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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 706/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 706/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024

DENOMINA O VIVEIRO AGROFLORESTAL DO MUNICIPIO DE ABAETETUBA DE “VIVEIRO AGROFLORESTAL RAI CARDOSO” E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1° Denomina "Viveiro Florestal Rai Cardoso", o viveiro de mudas florestais, do município de Abaetetuba.

Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 06 de Maio de 2024.

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3493, em 9 de maio de 2024. Código identificador EFC6FD7F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.