Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 589/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 589/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 589/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DO PROGRAMA RENDA ABAETÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Abaetetuba, aprovado pela Lei Municipal nº 581/2021, com o objetivo de promover o desenvolvimento de ações de controle e prevenção ao COVID-19, com fundamento nos artigos 40, 41 e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020.
Art. 2º. Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinquenta mil Reais), que passará a fazer parte do orçamento vigente sob a seguinte classificação:
08.244.0004.1.073
Operacionalização das Ações de Enfretamento às Consequência do COVID 19 – Renda Abaeté
Natureza
Discriminação
Fonte
Valor
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
10010000
449.000,00
19900000
1.000,00
TOTAL
450.000,00
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da utilização parcial das seguintes dotações orçamentárias:
99.9999.9.001
Reserva de Contingência
Natureza
Discriminação
Fonte
Valor
9.9.99.99.00
Reserva de Contingência
10010000
450.000,00
TOTAL
450.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 20 de Maio de 2021.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba