Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 587/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 587/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 587/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município e, considerando a Lei Federal 10.741/2003 de 1º de outubro de 2003, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado e regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, na forma da presente Lei.
Art. 2º – O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não manterá pessoal técnico administrativo próprio que, na medida da necessidade, será designado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º – Fundo Municipal da Pessoa Idosa constitui-se de:
I - Dotações a ele consignadas no orçamento do Município voltada à Pessoa Idosa;
II - Doações de entidades governamentais nacionais e internacionais voltadas para o atendimento dos direitos da pessoa idosa;
III - Doações provenientes de dedução do Imposto de Renda;
IV - Doações de pessoas físicas e jurídicas;
V - As doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
VI - Contribuições e auxílios voluntários;
VII - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
VIII - Produto de venda de materiais e publicações em eventos realizados;
IX - Recursos provenientes do Fundo Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa;
X - Emendas parlamentares, Municipal, Estadual e Federal;
XI - Outros recursos que lhe forem destinados;
XII - Valores decorrentes de multas pelo descumprimento da Lei Federal 10.741/2003, condenação por situação de violência ou negligências contra a Pessoa Idosa, cometida por pessoas físicas, empresas, órgãos ou entidades.
Art. 4º – O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá constituir Comissão Permanente, integrada por Conselheiros governamentais e Conselheiros representantes da sociedade civil, composta paritariamente, com a finalidade de acompanhar as ações relacionadas com o Fundo.
Art. 5º – Os recursos do Fundo serão aplicados nas seguintes atividades que digam respeito ao atendimento direto à pessoa idosa:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços voltados à pessoa idosa desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por organizações não governamentais;
II – Transferência pela prestação de serviços às entidades de direito público ou privado, para execução de programas e projetos dirigidos à pessoa idosa;
III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços voltados a desenvolvimento de atividades com pessoas idosas, condicionadas à observância da acessibilidade plena;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa;
VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços a pessoas idosas;
VIII - Desenvolvimento de pesquisas voltadas à promoção do envelhecimento saudável.
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa serão depositados em conta bancária específica aberta em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”.
Parágrafo único. A movimentação da conta bancária específica referida no caput deste artigo somente se dará mediante assinatura pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa somente serão aplicados e movimentados por deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, de acordo com o respectivo Plano de Aplicação aprovado pelo referido Conselho.
Art. 8º - O Fundo Municipal da Pessoa Idosa terá contabilidade própria, com escrituração geral, vinculada, orçamentariamente, à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A execução financeira do Fundo Municipal da Pessoa Idosa observará as normas regulares da Contabilidade Pública, bem como a legislação relativa a licitações e contratos e estará sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e aplicação dos respectivos recursos serão, periodicamente, objeto de informação e prestação de contas.
Art. 9º - O exercício financeiro do Fundo Municipal da Pessoa Idosa coincidirá com o ano civil;
Art. 10 - O saldo positivo do Fundo Municipal da pessoa Idosa, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo;
Art. 11 – O Fundo será regido administrativamente pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Assistência Social à qual está vinculado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, inclusive no que diz respeito ao controle de contratos, Termos de Fomento ou qualquer outro instrumento de repasse de recursos a instituições governamentais e não governamentais, execução orçamentária, registros contábeis, análise e avaliação da situação econômico-financeira, aquisição de bens, equipamentos, serviços e disponibilização de pessoal necessário à administração do Fundo, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo Único - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas quadrimestralmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 12 – O ordenamento das despesas decorrentes da aplicação dos recursos do Fundo será de competência do(a) representante legal da Secretaria Municipal de Assistência Social à qual está vinculado o Conselho.
Art. 13 – O repasse de recursos aos órgãos e entidade será efetivado por intermédio do Fundo, de acordo com critérios estabelecidos em Resolução aprovada em plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 1º – As transferências de recursos para organizações que atuam com a pessoa idosa se procederão mediante termo de fomento, termo de colaboração e, ou acordo de cooperação, obedecendo à legislação vigente, em conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 2º - Somente poderão ser beneficiadas entidades referidas no parágrafo anterior que cumprirem todas as exigências legais e, em se tratando de Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa, que tenham seus programas inscritos junto ao Conselho na forma do art. 48, Parágrafo Único do Estatuto do Idoso.
§ 3º - Nenhuma despesa será realizada sem prévia autorização orçamentária.
§ 4º - Para os casos de insuficiência orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei.
Art. 14 – O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 20 de Maio de 2021.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba