Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 635/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 635/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 635/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Abaetetuba, a qual será regida por esta Lei, afim de garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate a discriminação e às demais formas de intolerância étnica racial por meio de:
I – Programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem a plena inserção socioeconômica das comunidades etnicamente excluídas, com prioridade para a população negra;
II – Programas de assistência social em caráter supletivo aos previstos no inciso anterior, para aqueles que deles necessitarem;
III – Programas de ações afirmativas.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º. A política de Promoção da Igualdade Racial será garantida apartir da criação dos seguintes Órgãos:
I – Coordenadoria Especial de Promoção da Igualdade Racial;
II – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
III – Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA ESPECIAL DE PROMOÇÃO DA IGAULDADE RACIAL
Art. 3º. Fica criada a Coordenadoria Especial de Promoçãoda Igualdade Racial de Abaetetuba, vinculada hierarquicamente ao Gabinete da Prefeita e estrutural e administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º. Compete à Coordenadoria Especial de Promoção da Igualdade Racial de Abaetetuba planejar, coordenar, supervisionar, orientar, articular e avaliar ações de promoção da Igualdade Racial.
§ 2º. São atribuições da Coordenadoria Especial de Promoção da Igualdade Racial de Abaetetuba:
a) Assessoramentos relativos à Promoção da Igualdade Racial e ao combate aos mecanismos de exclusão, com absoluta prioridade, à garantia do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
b) Assessorar e assegurar o apoio logístico às ações implementadas pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
c) Articular e implementar o Sistema Municipal de Promoção da igualdade Racial: Conselho, Plano e Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
d) Articular e estabelecer, parcerias com os órgãos do governo e com a sociedade civil, através de ações integradas e intersetoriais;
e) Coordenar a construção do Diagnóstico e do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
f) Desenvolver políticas públicas de promoção da Igualdade Racial, em especial nas áreas de saúde, educação, habitação, geração de trabalho e renda, cultura, segurança e planejamento, promovendo a igualdade e a proteção dos Direitos Humanos dos grupos étnicos raciais afetados pela discriminação, preconceito, intolerância religiosa, com ênfase na população negra, indígena e nas minorias étnicas.
g) Efetuar intercâmbio com instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras que desenvolvam programas e projetos direcionados à Promoção da Igualdade Racial, visando a busca de informações e parcerias para qualificar as políticas públicas a serem implantadas.
h) Interagir com as Secretariais Municipais e Conselhos Municipais para que o Município execute ações de enfrentamento ao racismo.
i) Prestar assessoramento à Prefeitura Municipal e demais órgãos municipais em questões que digam respeito à promoção da igualdade racial;
j) Promover princípios e diretrizes municipais instituídas pela Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial em defesa dos que sofrem preconceito ou discriminação em função da etnia, raça, religiao e/ou cor, e instituir as orientações legais no campo das relações étnico-raciais nas políticas públicas.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 4º. Fica Criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Abaetetuba, órgão propositivo, consultivo, deliberativo, normativo, monitorador, fiscalizador e avaliador das políticas que visem a Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo Único. O Conselho de Promoção da Igualdade Racial será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Abaetetuba.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto paritariamente por representantes da sociedade civil e pelo poder público, constituído por:
I – 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) representantes suplentes da Administração Pública no município, sendo:
a) 01 (um/uma) representante titular e 01(um/uma) representante suplente da Coordenadoria Especial de Promoção da Igualdade Racial;
b) 01 (um/uma) representante titular e 01 (um/uma) representante suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) 01 (um/uma) representante titular e 01 (um/uma) representante suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 (um/uma) representante titular e 01 (um/uma) representante suplente da Secretaria Municipal de Educação;
e) 01 (um/uma) representante titular e 01 (um/uma) representante suplente da Secretaria Municipal de Agricultura;
f) 01 (um/uma) representante titular e 01 (um/uma) representante suplente da Fundação Cultural Abaetetubense;
II – 06 (seis) representantes titulares e 06 (seis) representantes suplentes da Sociedade Civil Organizada, sendo:
a) 02 (Dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes de Entidades Sociais de Comunidades Quilombolas – Campesinas;
b) 01 (um/uma) representante titular e 01 (um/uma) representante suplente de Entidades Sociais de Comunidades Quilombolas – Ribeirinhas;
c) 01 (um/uma) representante titular e 01 (um/uma) representante suplente de Entidades Sociais de Comunidades Ribeirinhas;
d) 01 (um/uma) representante titular e 01 (um/uma) representante suplente de Entidade que atue na Defesa e Garantia de Direitos na zona urbana
e) 01 (um/uma) representante titular e 01 (um/uma) representante suplente dos Coletivos de Movimentos Negros Urbano.
§ 1º. Os representantes da Administração Pública serão indicados pelo(a) Prefeito(a), entre os servidores com poder de decisão no âmbito de cada órgão público representativo no conselho.
§ 2º. As entidades não governamentais e os coletivos, em funcionamento há, pelo menos dois anos, reunir-se-ão em Assembleias para indicação de seus representantes.
§ 3º. Os conselheiros serão indicados para mandato de dois anos, readmitindo-se uma única recondução.
§ 4º. Para cada conselheiro (a) titular será escolhido simultaneamente, um suplente, observados o mesmo procedimento e exigências.
§ 5º. O exercício da função de conselheiro (a), suplente ou titular, é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
Art. 6º. O Presidente, o vice-presidente, o primeiro e segundo secretário, serão eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será assistido pela Casa dos Conselhos Intersetoriais de Abaetetuba, destinada ao suporte administrativo-financeiro e à assessoria técnica necessária ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pelos órgãos da administração direta e indireta do município.
Art. 7º. Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Abaetetuba:
I - analisar e deliberar sobre a política municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II – deliberar sobre conveniência e oportunidade de implantação de programas ações afirmativas e serviços a que se referem às políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização, e assistência social, em caráter supletivo, para aqueles de dela necessitam, para que possa assegurar a plena inserção dos grupos étnicos raciais na vida sócio econômica;
III - fiscalizar, monitorar e avaliar as Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
IV - desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócio-raciais vividos pelos grupos étnicos raciais de Abaetetuba;
V - manter Ouvidoria que receba denúncias e informações de atos discriminatórios;
VI - fiscalizar e adotar as providências necessárias à apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis pelos órgãos competentes
VII - deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
VIII - opinar sobre o orçamento do municipal destinado ao desenvolvimento dos programas de ações afirmativas que visem a Promoção da Igualdade Racial, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
IX - fixar critérios para celebração de parcerias entre órgãos governamentais e organizações não governamentais representativas que promovem a igualdade racial em Abaetetuba;
X – elaborar seu regimento interno;
XI – elaborar sua proposta orçamentária;
XII - promover intercâmbio entre as entidades e o Conselho;
XIII – divulgar o Conselho e sua atuação junto à sociedade em geral através dos meios de comunicação;
XIV – promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a cultura de grupos étnicos e raciais.
XV – realizar a cada 2 (dois) anos a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 8º. O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial,vinculado ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será constituído por:
I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município, para atividades vinculadas ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
II - transferência de recursos financeiros oriundos do Tesouro Federal, Estadual e Municipal;
III - doações, auxílios, contribuições e legados, transferência de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais que lhe venham a ser destinados;
IV - recursos advindos de parcerias, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;
V - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
VI - outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
VII - as ações, serviços, projetos e os programas relativos às políticas públicas direcionadas para a promoção da igualdade racial poderão ser diretamente operadas pelos órgãos municipais ou mediante parceria com a rede de entidades ou organizações não governamentais que tenham esta finalidade.
VIII - os convênios, termos de fomento e colaboração firmados entre as associações civis sem fins lucrativos e o Executivo, visam a complementariedade na prestação dos serviços públicos voltados para a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial à população.
TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no prazo de 15 (quinze) dias da nomeação de seus membros elaborará seu Regimento Interno.
Parágrafo Único. A nomeação e posse do primeiro Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão feitas pelo Executivo Municipal, obedecida à origem das indicações.
Art. 10º. Fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 11º. O Executivo regulamentará esta Lei nos 30 dias seguintes à sua publicação.
Art. 12º. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 24 de Março de 2022.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba