Gabinete do Prefeito · 9 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 768/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 768/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Município de Abaetetuba/PA a celebrar Convênio com o Exército Brasileiro, Comando Militar do Norte, por intermédio do Comando da 8ª Região Militar, com a finalidade de permitir o funcionamento do Tiro de Guerra Abaetetuba/Pa e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Abaetetuba autorizado a celebrar Convênio com o Exército Brasileiro, comando da 8ª Região Militar, com a finalidade de permitir o funcionamento do Tiro de Guerra de Abaetetuba/Pa.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
Órgão: Gabinete do Prefeito.
Unidade Orçamentária: Gabinete da Prefeita. Programa: Administração Geral.
Projeto/Atividade: 04.122.0402.2.004 – Gestão e Operacionalização das Atividades do Gabinete da Prefeita.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações orçamentárias necessárias à execução do convênio, por meio de anulação e suplementação de dotações, desde que observados os limites da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º. O Poder Executivo deverá publicar no Diário Oficial dos Municípios e em seu sítio eletrônico oficial.
I – O extrato do convênio celebrado com o Exército Brasileiro;
II – Os valores transferidos ou despendidos em razão do convênio;
III – Relatório anual das atividades apoiadas com recursos públicos, bem como da prestação de contas correspondentes.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 06 de Junho de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba