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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 773/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 773/2025, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

Denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS do Bairro Castanhal e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de Dr. Marcos Figueiró Braga a Unidade Básica de Saúde do Bairro Castanhal, localizada na Avenida Desembargador Felício de Araújo Pontes (Antigo Castanhal I).

Parágrafo Único: O nome do referido logradouro deverá ser afixado na fachada ou vista do prédio que sedia a referida UBS.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se todas as disposicçoes em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 27 de junho de 2025.

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetub

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3782, em 30 de junho de 2025. Código identificador E1A409FD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.