Gabinete do Prefeito · 3 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 628/2022, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 628/2022, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 628/2022, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
Institui o Plano Plurianual do Município de Abaetetuba no período de 2022 a 2025
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
A PREFEITA MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Abaetetuba aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei instituí o Plano Plurianual do Município de Abaetetuba, para o período de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no inciso I § 1º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 2º O planejamento governamental é atividade que, a partir de diagnóstico e estudo prospectivos, oriente as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º Gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades; e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º O PPA 2022-2025 terá como macro objetivo:
I – Criar condições para o desenvolvimento socioeconômico do Município, em bases ambientalmente sustentáveis, objetivando a melhoria da qualidade de vida da população, com resgate econômico, social e cultural da população residente;
II – Incentivar a capacitação profissional, como forma de estimular o aumento dos rendimentos dos trabalhadores, especialmente em relação às atividades do setor secundário (comércio e serviços);
III – Investir recursos públicos em programas de saneamento básico e infraestrutura urbanística, como forma de prevenir a incidência das morbidades e proporcionar mais conforto à população municipal;
IV – Interagir com outros Municípios, com o Estado e a União, na capitação de recursos humanos, na elaboração e execução de programas que beneficiem o Município de Abaetetuba e na captação de recursos públicos para financiamento das ações previstas no PPA;
V – Garantir a disponibilização de educação infantil e do Ensino Fundamental de qualidade, a todos os munícipes em idade escolar e aos adultos que não tiveram acesso ao Ensino Fundamental;
VI - Garantir o direito ao acesso à habitação às populações de baixa renda;
VII – Aperfeiçoamento da gestão pública, através de reforma administrativa e da modernização dos órgãos e departamentos da Prefeitura Municipal;
VIII – Atuar na saúde pública, de forma que atenda às necessidades dos seus cidadãos, capacitando os profissionais de saúde e ampliando a rede de atendimento;
IX – Valorização da cultura local, fortalecimento do turismo sustentável e do esporte e lazer;
X – Gestão pública de forma mais transparente e com participação social direito do cidadão;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º O PPA 2022-2025 do Município de Abaetetuba compreendendo os Órgãos da Administração Direta e indireta, está ordenado na atuação do governo municipal, reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e serviços ao Estado, assim definidos:
Art. 6º Integram o PPA 2022-2025 os seguintes capítulos;
Capítulo I – Diagnóstico Socioeconômico e Ambiental;
Capítulo II – Programas e ações orçadas e Órgão executor; e
Capítulo III – Previsão das receitas orçamentárias para o quadriênio 2022 – 2025.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS
Art. 7º Os Programas constantes do PPA 2022-2025 estarão expressos nas leis orçamentária anuais e nas de crédito adicional.
§ 1º As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
§ 2º Nos Programas Temáticos, cada ação orçamentária e iniciativa estará vinculada a uma única iniciativa, exceto as ações padronizadas. E nas leis de crédito
§ 3º As Vinculações entre ações orçamentárias e iniciativa constarão nas leis orçamentárias anuais.
Art. 8º O valor global dos Programas e as Metas não São limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais adicional.
Art. 9 Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2022-2025 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão orientados pelas diretrizes expressas no art. 4º para alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Art. 10. Gestão do PPA 2022-2025 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais carentes às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
I – dos mecanismo de implementação e integração das políticas públicas;
II – dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022-2025;
III - da participação e do controle social nos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2022-2025.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Administração definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2022-2025.
Art. 11. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual de avaliação do Plano conterá:
I - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados; e
II - situação, por programa, dos indicadores, objetivos e metas.
Art. 12. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismo de estímulo à cooperação federativa com vista à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informação para subsidiar a gestão das políticas públicas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2022 -2025, está incluído no valor Global dos Programas.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 14. A revisão do PPA será realizada.
I – Pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento a qualquer tempo, para atualização das informações relativas;
II - compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:
a)alterar o Valor Global do Programa;
b)adequar as vinculações entre ações orçamentárias e objetivos; e
c) revisar ou atualizar Metas.
III - alterar Metas qualitativas; e
IV - incluir, excluir ou alterar os seguintes atributos:
a) Indicador;
b) Órgão Responsável por Objetivo e Meta;
c) Iniciativa; e
d) Valor Global do Programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos extraorçamentários.
§ 1º As atualizações de que trata o inciso I serão informadas a Câmara Municipal.
§ 2º O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programas Temáticos ou Objetivo deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existentes na PPA 2022 – 2025.
Art. 15. As alterações na programação constante do Plano Plurianual poderão ser efetuadas mediante Decreto do Poder Executivo.
Art.16. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir metas físicas estabelecidas Ações a fim de compatibilizar despesas orçadas com a disponibilidade Financeira e Orçamentária visando manter permanentemente o equilíbrio das contas públicas do Município.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abaetetuba, 26 de Janeiro de 2022
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba