Gabinete do Prefeito · 9 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 760/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 760/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Institui a campanha “Abril Laranja” no mês de abril, a fim de realizar ações de conscientização e atividades de prevenção contra a crueldade aos animais.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Abaetetuba o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção da
crueldade contra os animais.
Artigo 2º - O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Abaetetuba a ser
comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.
Artigo 3º - No mês do “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações do poder público e/ou privado, com os seguintes
objetivos:
I – alertar e promover debates sobre o tema;
II – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas;
III – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área bem como a realização de feiras, workshops e palestras voltadas à temática.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA EM 29 DE ABRIL DE 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba