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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2026

LEI MUNICIPAL Nº.813/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº.813/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

Declara como patrimônio cultural e imaterial do município de Abaetetuba o Bloco das Virgens de Francilândia e dá outras providências.

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, Prefeita Municipal de Abaetetuba, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural e imaterial do município de Abaetetuba o Bloco das Virgens de Francilândia.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 14 de abril de 2026.

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3984, em 15 de abril de 2026. Código identificador DE3BDC87: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.