Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 752/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 752/2024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Considera de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO DE TRADIÇÕES CULTURAIS NINA ABREU e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública municipal, o INSTITUTO DE TRADIÇÕES CULTURAIS NINA ABREU instituição que tem por atuar na área da Cultura, preservar a memória e a tradição cultural de Abaetetuba, promover a difusão, defesa e produção das diversas manifestações culturais de Abaetetuba; A defesa e valorização do patrimônio cultural abaetetubense; a produção, promoção e difusão de bens culturais; a formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; a democratização do acesso aos bens de cultura; valorização da diversidade cultural, étnica e de gênero; a potencialização da economia da cultura; a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e cultural; o direito à criação cultural, compreendidas as criações artística, científicas e tecnológicas; o direito de acesso às fontes de cultura abaetetubense, estadual e Nacional; direito de difusão das diversas manifestações culturais; o direito de proteção às manifestações das culturas populares, afrodescendentes, quilombolas, ribeirinhas e de outros grupos participantes do processo civilizatório abaetetubense.
Parágrafo Único - O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade de Utilidade Pública.
Art. 2º - Poderá a qualquer tempo ser tornado sem efeito a presente lei, caso seja constatado a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal