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Congresso

Gabinete do Prefeito · 20 de setembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 728/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 728/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.

Declara Patrimônio Cultural, de natureza imaterial do Município de Abaetetuba o MiritiFest.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Declara patrimônio cultural de natureza imaterial do Município de Abaetetuba o “Miritifest” – Festival de Miriti de Abaetetuba, para os fins previstos nos art. 17, III, 18, VII e 286, I, II, III e IV da Constituição Estadual, como evento de divulgação da cultura local, representando as tradições populares do Município de Abaetetuba/Pa.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3589, em 20 de setembro de 2024. Código identificador DD4FC848: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.