Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 788/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 788/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Bombeiro Civil de Abaetetuba e dá outras providências.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada, para todos os fins legais, como entidade de Utilidade Pública à Associação Bombeiro Civil de Abaetetuba, com sede neste Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 18 de novembro de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba