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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 788/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 788/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de Título de Utilidade Pública à Associação Bombeiro Civil de Abaetetuba e dá outras providências.

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada, para todos os fins legais, como entidade de Utilidade Pública à Associação Bombeiro Civil de Abaetetuba, com sede neste Município.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 18 de novembro de 2025.

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3889, em 27 de novembro de 2025. Código identificador D9557C3C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.