Gabinete do Prefeito · 5 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 689/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 689/2023, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui a Semana do Bebê Quilombola no âmbito do Município de Abaetetuba e dá outras providências.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Abaetetuba a “Semana do Bebê Quilombola”, a qual será comemorada anualmente no período de 20 a 25 de Novembro.
Art. 2º. Na Semana do Bebê Quilombola, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e demais órgãos relacionados à defesa da Primeira Infância, promoverá as seguintes atividades:
I – Identificação do “Bebê Quilombola”, qual seja, a primeira criança quilombola a nascer no período de 20 a 25 de Novembro, entregando-lhe simbolicamente a chave da cidade, como forma de registrar e enfatizar o compromisso político, técnico e social da Prefeitura Municipal, na garantia de direitos da primeira infância junto às comunidades quilombolas;
II – Palestras, atividades comunitárias e ações educativas voltadas à população residente nos territórios quilombolas do Município de Abaetetuba acerca do desenvolvimento infantil, com o objetivo de sensibilizar toda a comunidade sobre a proteção integral à primeira infância, facultando às crianças quilombolas o desenvolvimento físico, mental, moral e social, em condições de liberdade e dignidade, sempre respeitando as tradições e saberes ancestrais da população quilombola.
III – Incentivos às ações no âmbito municipal para aproximar a comunidade das questões sociais, estimulando adequadamente o desenvolvimento pleno das capacidades e potencialidade das crianças quilombolas e suas famílias.
§ 1º. Caso não seja identificado o nascimento de nenhuma criança quilombola no período previsto no art. 2º, I, da presente Lei, será considerado o Bebê Quilombola a primeira criança quilombola nascida após o dia 25 de Novembro.
§ 2º. O Bebê Quilombola deverá residir e permanecer domiciliado nos territórios quilombolas do Município de Abaetetuba pelo período de 1 (um) ano, a fim de que a Gestão Municipal possa fazer o acompanhamento da criança neste intervalo de tempo.
Art. 3º. Para a realização das atividades previstas na presente Lei Municipal, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com entidades públicas e/ou instituições privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da primeira infância e das populações quilombolas.
Art. 4º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistêncial Social, com o auxílio das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e outras correlacionadas, a coordenação da realização dos eventos da Semana do Bebê Quilombola, promovendo a divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal o estabelecimento dos convênios e parcerias aludidos no artigo anterior.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário; da doação de pessoas físicas e jurídicas que possuam atuação e afinidade com as questão da primeira infância e das comunidades quilombolas, ou ainda através dos repasses advindos do Estado e da União.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 30 de Novembro de 2023.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba