Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 819/2026, DE 4 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 819/2026, DE 4 DE MAIO DE 2026.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE LEITURA DA BÍBLIA, INCLUI A REFERIDA SEMANA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, Prefeita Municipal de Abaetetuba, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Leitura da Bíblia, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de dezembro, no Município de Abaetetuba, Estado do Pará.
Art. 2º A Semana Municipal de Leitura da Bíblia fica incluída no Calendário Oficial de Eventos o Município de Abaetetuba.
Art. 3º As atividades relacionadas à Semana Municipal de Leitura da Bíblia poderão ser realizadas em espaços públicos municipais, inclusive na Praça Francisco Azevedo Monteiro (Praça da Bandeira), mediante prévia autorização do Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação vigente aplicável à utilização de bens públicos.
Parágrafo único. A utilização de espaços públicos municipais para os fins desta Lei fica condicionada ao requerimento dirigido ao órgão competente do Poder Executivo, que avaliará a disponibilidade do espaço, as condições de uso e o atendimento ao interesse público, preservada a universalidade de acesso ao bem de uso comum do povo.
Art. 4º A realização das atividades de que trata esta Lei não implicará obrigação de alocação de recursos públicos municipais, correndo as despesas por conta de organizadores, entidades religiosas, associações comunitárias ou outras pessoas físicas e jurídicas interessadas.
Art. 5º Esta Lei não se aplica com exclusividade à Praça Francisco Azevedo Monteiro, podendo as atividades ser realizadas em outros locais públicos ou privados, desde que com a devida autorização.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 04 de maio de 2026.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba