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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 743/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 743/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

Institui o Dia Municipal de Zumbi e Dandara, da Consciência Negra, declara feriado no Município de Abaetetuba e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Abaetetuba, o Dia Municipal de Zumbi e Dandara e da Consciência Negra, a ser celebrado no dia 20 de novembro.

Artigo 2°- Declara o Dia Municipal de Zumbi e da Consciência Negra, feriado municipal.

Parágrafo único. Todos os estabelecimentos públicos e privados estão sujeitos ao cumprimento desta lei.

Artigo 3°- Revoga-se a lei municipal nº.519 de 11 de setembro de 2018.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3649, em 17 de dezembro de 2024. Código identificador D3117637: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.