Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 804/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 804/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município de Abaetetuba e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Abaetetuba, os cargos de provimento efetivo discriminados no Anexo I e II desta Lei, regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Abaetetuba.
Art. 2º As atribuições, requisitos de escolaridade e vencimentos base dos cargos criados por esta Lei são os constantes no Anexo I e II.
Art. 3º O recrutamento para os cargos ora criados dar-se-á, obrigatoriamente, mediante aprovação prévia em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º A criação dos cargos de provimento efetivo discriminados no Anexo I desta Lei integrarão o anexo I da Lei Municipal nº 107 de 05 de novembro de 1997.
Art. 6º Aplica-se, no que couberem, as disposições da Lei nº.295/2009.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 26 de março de 2026.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
ANEXO I - DOS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS
1. CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
1.1. Psicopedagogo
Requisitos: Licenciatura Plena com Especialização lato sensu em Psicopedagogia; ou Graduação em Psicopedagogia; ou Graduação em Psicologia com pós-graduação na área educacional.
Vencimento Base: R$ 2255,54
Carga Horária: 40 horas semanais.
Atribuições: Identificar dificuldades e distúrbios de aprendizagem; realizar intervenções psicopedagógicas individuais ou grupais; prestar assessoria pedagógica aos docentes e coordenadores para adaptações curriculares e inclusão escolar.
. CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
2.1. Auxiliar de Docência na Educação Infantil
Requisitos: Ensino Médio Completo.
Vencimento Base: R$ 1.621,00
Carga Horária: 40 horas semanais.
Atribuições: Assistir o professor regente nas atividades pedagógicas e de cuidado com crianças; auxiliar na organização do material didático e do ambiente escolar; acompanhar os alunos em atividades externas e de higiene/alimentação.
3. CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL
3.1. Zelador Educacional
Requisitos: Ensino Fundamental Completo.
Vencimento Base: R$ 1.621,00
Carga Horária: 40 horas semanais.
Atribuições: Responsável pela manutenção, limpeza e conservação das dependências escolares; controle de materiais de limpeza; apoio na organização logística de eventos e rotinas da unidade de ensino.
ANEXO II - TABELA DOS CARGOS, VENCIMENTOS, REQUISITOS E VAGAS
Cargo
Escolaridade / Requisitos
Vencimento
Carga Horária
Vagas
Psicopedagogo
Superior em Psicopedagogia ou Licenciatura/Psicologia + Esp. em Psicopedagogia
R$ 2255,54
40h
15 vagas
Auxiliar de Docência
Ensino Médio Completo
R$ 1.621,00
40h
50 vagas
Zelador Educacional
Ensino Fundamental Completo
R$ 1.621,00
40h
15 vagas
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 26 de março de 2026.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba