Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 778/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 778/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre o Programa de Refinanciamento de Dívidas - REFIS 2025, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA - Estado do Pará, no uso de suas atribuições lhe confere o art. 63, III, da Lei Orgânica do Município de Abaetetuba-PA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETETUBA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Abaetetuba-PA, o Programa de Refinanciamento de Dívidas - REFIS 2025, com objetivo de possibilitar a regularização dos créditos tributários e não tributários, incentivar a recuperação econômica dos contribuintes e incrementar o ingresso de receitas municipais.
Art. 2º. O período de adesão ao Programa ocorrerá de 25 de agosto de 2025 até 03 de outubro de 2025.
CAPÍTULO II
DOS DÉBITOS OBJETO DO PROGRAMA E DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 3º. Os créditos provenientes de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas e outros de qualquer natureza, devidos na condição de contribuinte ou responsável pelo pagamento, vencidos até 31.12.2024 e inscritos ou não em dívida ativa do Município até a data da adesão, em fase administrativa ou judicial, desde que satisfeitas as condições previstas nesta Lei, poderão ser quitados da seguinte forma:
I - à vista, no ato da adesão ao Programa, com redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e dos juros de mora;
II - parceladamente:
a) em até 6 (seis) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento) da multa moratória e dos juros de mora;
b) e 7 (sete) até 12 (doze) parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) da multa moratória e dos juros de mora;
c) de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 60% (sessenta por cento) da multa moratória e dos juros de mora;
d) Nos termos do art. 262, §4º do CTM, excepcionalmente se o valor da dívida ativa for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderá haver o parcelamento de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas, com redução de 40% (quarenta por cento) da multa moratória e dos juros de mora;
§ 1º Sobre as parcelas futuras incidirão juros de mora da seguinte forma: Até 6 (seis) parcelas: sem juros. De 7 (sete) a 12 (doze) parcelas: juros de 1% (um por cento) ao mês. De 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas: juros de 1,5% (um e meio décimos por cento) ao mês. De 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas: juros de 2% (dois porcento) ao mês, que serão calculadas sobre o valor de cada uma das parcelas, a contar da data do período do parcelamento.
§ 2º Em caso de parcelamento, a primeira prestação terá vencimento no dia útil seguinte à adesão ao Programa, sendo as outras mensais, sucessivas, expresso em reais, com vencimento no dia 10 (dez) dos meses subsequentes.
§ 3º O parcelamento será considerado válido e os benefícios desta Lei concedidos, a partir da quitação da primeira parcela.
§ 4º Os parcelamentos em curso que se encontram adimplentes poderão ser incluídos e consolidados em um único parcelamento por natureza de tributos, observados o acordo anterior, a quantidade e o valor mínimo das parcelas, conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º. O parcelamento dos créditos nos termos desta Lei deverá ser efetuado por opção do devedor, pelo de pagamento através de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) que poderá ser pago através de boleto bancário ou PIX, obedecendo as seguintes faixas de parcelas e percentuais de descontos, incidentes sobre a multa e juros de mora.
Art. 5º. O montante de cada parcela não poderá ser inferior a:
I – R$ 100,00 (cem reais), em se tratando de pessoa física;
II – R$ 200,00 (duzentos reais), em se tratando de pessoa jurídica;
III- 600 (seiscentas) UFM, nos termos do art. 262, §4º quando o parcelamento ocorrer na forma do art. 3º, II, alínea “d”.
Art. 6º. Para os efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tributários passiveis de parcelamento aqueles vencidos até a data de 31/12/2024, inscritos ou não em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
§ 1º Não se inclui em nenhuma hipótese nos benefícios do caput o valor principal do débito tributário, acrescido da correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.
§ 2º Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.
§ 3º A desistência mencionada no parágrafo anterior deverá ser expressa junto ao Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida, fornecido pelo Município no ato de adesão ao Programa instituído por esta Lei.
CAPÍTULO III
DA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 7º. O prazo para adesão ao REFIS 2025 será de 25 de agosto até 03 de outubro de 2025.
§ 1º O pedido de parcelamento deverá ser efetuado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal, no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal no caso de pessoa jurídica, facultando-se a assunção da dívida por terceiro.
§ 2º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, será admitido o cancelamento do parcelamento em vigor e a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei.
§ 3º Na hipótese do parcelamento a ser cancelado estar adimplente, por iniciativa do contribuinte será admitido seu cancelamento e celebração de novo acordo, desde que em quantidade igual ou inferior de parcelas vincendas.
§ 4º Os contribuintes que tiverem Ações de Execução Fiscal em tramitação judicial e que desejarem obter os benefícios desta Lei deverá quitar ou parcelar os débitos relativos a despesas judiciais e honorários advocatícios, sobre os quais não incide nenhum tipo de abatimento ou desconto.
§ 5º É permitido ao contribuinte escolher diferentes formas de pagamento para o montante total devido, observada a manutenção da forma de pagamento por tipo de dívida.
§ 6º O parcelamento da dívida objeto de Ação de Execução Fiscal deverá abranger a totalidade da dívida ajuizada, sendo vedado parcelamento por exercício ou de parte do débito.
§ 7º Na hipótese de pagamento à vista de parte do débito ajuizado, os respectivos honorários e custas judiciais deverão ser quitados na sua integralidade, observado o disposto no § 5º deste artigo.
Art. 8º. A opção pelo REFIS 2025 poderá ser formalizada, mediante assinatura do “TERMO DE RECONHECIMENTO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS AO REFIS 2025”, conforme modelo a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças.
§1º A adesão ao REFIS 2025 deverá ser realizada na Secretaria Municipal de Finanças no endereço Av. Dom Pedro II, nº. 236, Centro ou site da Desenvolve Cidade: https://abaetetuba-pa.desenvolvecidade.com.br/desenvolvecidade/#/home.
§2º O Termo firmado presencialmente, pela pessoa física ou jurídica, e pelas que queiram denunciar débitos fiscais ainda não constituídos, com a discriminação das espécies dos tributos, bem como das respectivas competências, podendo a pessoa física ou jurídica poderá ser representada por procurador, sendo exigida a devida procuração particular específica, com reconhecimento de firma em Cartório;
§3º No documento confirmatório da adesão, constará o número do parcelamento acordado, que deverá ser utilizado em conjunto com o número de inscrição no CNPJ ou CPF, para a pessoa jurídica ou física, respectivamente, em todos os demais atos e procedimentos praticados no âmbito do REFIS 2025, constituindo, para todos os fins de direito, identificação eletrônica, ficando sua utilização sob plena e total responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas optantes.
Art. 9º. A administração do REFIS 2025 será exercida pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
I - Expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
II - Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS 2025, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;
II - Receber as adesões ao REFIS 2025;
IV - Excluir do Programa os optantes que descumprirem suas condições previstas em Lei;
Art. 10. A opção pelo REFIS 2025 implica à pessoa física ou jurídica:
I – no pagamento imediato da primeira parcela no ato de adesão ao Programa;
II – ao pagamento regular das parcelas mensais dos débitos consolidados no REFIS 2025;
III – a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável tributário, das condições estabelecidas nesta Lei;
VI – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos ainda não constituídos e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil;
Parágrafo único: O deferimento de pedido de parcelamento de débito em cobrança judicial não importa em novação, transação, levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
Art. 11. Os contribuintes enquadrados no sistema de tributação estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – SIMPLES NACIONAL – com débitos juntos à Receita Federal, poderão ingressar no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) para quitação de tributos municipais, observando os critérios e normas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DO INADIMPLEMENTO DOS PAGAMENTOS E DA EXTINÇÃO DO PARCELAMENTO
Art. 12. O parcelamento será rescindido automaticamente, mediante ato da Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN), nas seguintes hipóteses:
I – inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas no Programa;
II – inadimplemento por 03 (três) meses consecutivos ou não, o que primeiro ocorrer. Relativamente às parcelas vencidas, incidirá atualização monetária, multa e juros de mora nas condições no Código Tributário Municipal (Lei municipal nº. 504/2017);
III – decretação de falência, extinção por liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
IV – propositura pelo Contribuinte de qualquer medida judicial ou extrajudicial relativa aos débitos objeto do programa;
Parágrafo único: A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS 2025, implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 13. A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei independerá de notificação formal prévia ao sujeito passivo e implicará:
I - na perda do gozo do benefício instituído por esta Lei, continuando exigível o valor integral dos débitos de sua responsabilidade, com todos os encargos e acrescimentos punitivos e moratórios incidentes;
II - imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das parcelas efetuadas e ou envio para protesto extrajudicial e, encontrando-se o débito em execução fiscal, em prosseguimento da ação judicial, independentemente de qualquer outra providência administrativa;
III - restabelecimento, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época dos vencimentos dos débitos originais;
CAPÍTULO V
CONTRIBUINTES NÃO ABRANGIDOS PELO PROGRAMA
Art. 14. Não poderão ser beneficiadas pelo REFIS 2025 as pessoas jurídicas das seguintes atividades:
I – bancos comerciais (públicos e privados), bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos de valores imobiliários;
II – empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência aberta e as que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia;
III – mercadológica, gestão de crédito, seleção de risco, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de venda mercantis a prazo ou de prestação de serviço (factoring);
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Na hipótese de transferência de imóvel (ITBI), a qualquer título, cuja inscrição seja objeto do parcelamento instituído na forma da presente Lei, só será fornecida a carta de ITBI e expedição do título definitivo, mediante quitação plena do débito parcelado.
Art. 16. O benefício previsto nesta Lei não implica direito adquirido para os contribuintes que já tenham quitado seus débitos com respectiva incidência de juros e multa; ou qualquer direito à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.
Art. 17. Os benefícios desta Lei serão compensados com o aumento da arrecadação decorrente da própria Lei, e decorrente dos créditos do Município que serão espontaneamente declarados e confessados pelos contribuintes, ocasionando a interrupção da prescrição dos créditos tributários, nos termos do art. 174, § único, inciso IV do Código Tributário Nacional.
Art. 18. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a divulgar o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 nos principais meios de comunicação, como: televisão, redes sociais, rádios, outdoor, etc.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 18 de agosto de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba-PA