Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 794/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 794/2025, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui, no Calendário Oficial do Município de Abaetetuba, a “Semana Municipal da Juventude Empreendedora e Profissional” e dá outras providências.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE
ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Abaetetuba, a Semana Municipal da Juventude Empreendedora e Profissional, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de novembro.
Art. 2º A Semana Municipal da Juventude Empreendedora e Profissional tem por objetivos:
II – incentivar a formação profissional, o protagonismo juvenil e o empreendedorismo entre jovens do município;
II– promover palestras, oficinas, mentorias e atividades formativas voltadas ao primeiro emprego, inovação, economia criativa e geração de renda;
III– aproximar jovens de empresas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e órgãos públicos, visando fortalecer oportunidades de trabalho e desenvolvimento de carreira;
IV– fomentar políticas públicas que estimulem a inclusão produtiva da juventude;
V– reconhecer iniciativas e projetos liderados por jovens empreendedores do município.
Art. 3º Durante a Semana Municipal da Juventude Empreendedora e Profissional poderão ser promovidas ações como:
I – feiras de empreendedorismo juvenil;
II– exposições de projetos e startups de jovens;
III– oficinas de elaboração de currículo, oratória, marketing pessoal e educação financeira;
IV– palestras e mesas-redondas com profissionais, empresários e especialistas;
V– mutirões de orientação profissional e intermediação de vagas de estágio e emprego;
VI – premiações a jovens empreendedores de destaque no município.
Art. 4º A Semana Municipal da Juventude Empreendedora e Profissional poderá ser realizada em parceria com:I
I – Secretarias Municipais;
II – Instituições de ensino públicas e privadas;
III – Entidades empresariais, associações de classe e cooperativas;
IV – rganizações da sociedade civil;
V– Iniciativas privadas voltadas ao desenvolvimento da juventude.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 11 de dezembro de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba