Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 617/2022, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 617/2022, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 617/2022, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
Altera a Lei n° 095-A/96 que dispõe sobre a definição do perímetro urbano do município de Abaetetuba, cria e limita os bairros da cidade, criando o Bairro Chicolândia na cidade de Abaetetuba e dá outras providências.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º da Lei n° 95-A/96, denominado o Bairro Chicolândia na cidade de Abaetetuba, Estado do Pará, o qual passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º. O Departamento Imobiliário do Município providenciará a mudança, cadastramento imobiliário, e comunicação às autoridades e entidades da nova denominação.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 05 de Janeiro de 2022.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba