Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 598/2021, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 598/2021, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 598/2021, DE 27 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) PARA CUSTEIO DO AUXÍLIO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 591/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DEABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Abaetetuba, aprovado pela Lei Municipal nº 581/2021, com o objetivo de promover o desenvolvimento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, com fundamento nos artigos 43 e 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Fica aberto o Crédito Especial de R$ 250.000,00(Duzentos e Cinquenta Mil Reais), ao orçamento vigente para ações emergenciais destinadas ao setor cultural, sob as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
Prefeitura Municipal de Abaetetuba
Un. Orçamentária
Secretaria Municipal de Finanças
Ação 1.001
Auxilio Financeiro Emergencial a Artesões
Nat. da Despesa
Código
Elemento
Fonte
Valor
3.3.90.48
Auxílio Financeiro a Pessoa Física
10010000
250.000,00
Art. 3º. Servirá de recurso para a abertura de crédito adicional especial previsto no Art. 2º desta Lei, o valor proveniente de anulação parcial de despesa na fonte de Recurso Ordinária do Tesouro Municipal:
Órgão
Prefeitura Municipal de Abaetetuba
Un. Orçamentária
Secretaria Municipal de Finanças
Ação 9.001
Reserva de contingência
Nat. da Despesa
Código
Elemento
Fonte
Valor
9.9.99.99
Reserva de Contingência
10010000
250.000,00
Art 4º. Os créditos abertos em conformidade com o artigo anterior poderão ser suplementados conforme a autorização no orçamento corrente, bem como, até o limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao município, com a mesma finalidade neste Ato Normativo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 27 de Agosto de 2021.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba