Gabinete do Prefeito · 6 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 755/2024, 27/12/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 755/2024, 27/12/2024
LEI MUNICIPAL Nº. 755/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Abaetetuba/PA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, III, da Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17. As Convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” (NR)
“Art. 48. ..................
.................................
§ 1º A compensação só será concedida com autorização da autoridade fazendária, mediante demonstração, pelo sujeito passivo, em processo, da liquidez e certeza dos seus créditos, vencidos ou vincendos, inclusive quanto aos decorrentes de precatórios ou créditos trabalhistas.
.......................” (NR)
“Art. 55. O parcelamento poderá ser concedido a critério da Autoridade Fazendária competente, em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas, desde que o valor de cada uma delas não seja inferior a 100 (cem) UFMs para pessoas físicas e 200 (duzentos) UFMs para pessoas jurídicas.
......................”(NR)
“Art. 64. ..................
§1º ..........................
a) nas hipóteses dos incisos I e II do art. 63, da extinção do crédito tributário;
b) na hipótese do inciso III do art. 63, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão que tenha reformado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
.......................” (NR)
“Art. 69. ..................
.................................
§2º...........................
.................................
b) pelo protesto judicial ou extrajudicial;
.......................” (NR)
“Art. 91-A. A base de cálculo do Imposto Territorial Predial Urbano – IPTU é o valor venal do imóvel (VVI), determinado pela somatória entre o valor venal do terreno (VVT) ou de parte ideal deste, com o valor venal da edificação (VVE) que nele existir, assim sendo determinado:
Fórmula:
VVI = VVT + VVE
Onde:
VVI – Valor Venal do Imóvel
VVT – Valor Venal do Terreno
VVE – Valor Venal da Edificação
§1º O valor venal do terreno (VVT) será calculado pela multiplicação de sua área pelo valor do metro quadrado de terreno, e apurado segundo as Tabelas 07 e 08 – Plantas de Valores de Metro Quadrado de Terrenos, da presente Lei, aplicados os Fatores de Correção do Terreno que têm a missão de corrigir diferenças, isto é, realizar tratamento justo para imóveis desiguais, por meio da média dos dados relativos a situação, a topografia e a pedologia, constantes na Tabela 09 da presente Lei, de acordo com a formula abaixo:
Fórmula:
VVT = At x Vm²T x FC
Onde:
VVT – Valor venal do terreno
At – Área do terreno
Vm² - Valor do metro quadrado do terreno
FCt – Fatores de Correção do terreno
§2º O valor venal da edificação (VVE) será calculado pela multiplicação de sua área, pelo valor de cada tipo de construção, conforme a Tabela 10 – Planta de Valores de Metro Quadrado de Edificações, da presente lei, aplicados os fatores de correção de edificações, contendo cada uma destas sub características que possuem escores atribuídos para realizar tratamento justo para imóveis desiguais por meio da média relativos ao Alinhamento, Situação (disposição), Situação da Unidade Construída e Estado de Conservação, constante da Tabela 11 desta lei, de acordo com fórmula abaixo:
Fórmula:
VVE = Ae x Vm²e x FCe
Onde:
VVE – Valor venal da edificação
Ae – Área da edificação
VM²e – Valor do metro quadrado da edificação
FCe – Fatores de correção das edificações
§3º Para fins de definição do valor do metro quadrado de terreno, será considerado o logradouro relativo à frente do imóvel.
§4º No caso de terreno que confronte com mais de um logradouro, prevalecerá a indicação de frente constante da matrícula do imóvel.
§5º No caso de terreno que confronte com mais de um logradouro e que não haja indicação de frente na matrícula do imóvel, prevalecerá como frente à confrontação com o logradouro de maior valor.”
“Art. 103. ................
§1º O contribuinte que optar pelo pagamento em quota única gozará de um desconto de 20% (vinte por cento) do IPTU, exceto as taxas, se o pagamento integral for efetuado no prazo de vencimento e em cota única.
......................” (NR)
“Art. 105. ................
I - único e residencial, pertencente a proprietário ou possuidor, cuja renda mensal familiar não ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos, que tenha pessoa com deficiência na família;
………………………………………………………………………….......……….” (NR)
“Art. 115. ................
.................................
§3º Quando o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) for recolhido de forma parcelada, será acrescido 1% (um por cento) à alíquota aplicável ao imposto.” (NR)
“Art. 138. ................
Parágrafo único. ....................................
.................................
11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
.......................” (NR)
“Art. 140. ................
…………………………………………………….........................
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09, do Art. 138 desta Lei.
………………………………………………………………………………………...……
§9° Nas hipóteses dos serviços de engenharia consultiva previstos no subitem 7.03 e 7.05 do parágrafo único do art. 138 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local da realização da obra.
§10 Além dos elementos citados no §1º deste artigo, considera-se estabelecimento prestador quando identificada:
I - A manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;
II - A estrutura organizacional ou administrativa;
III - Inscrição nos órgãos previdenciários ou outros órgãos públicos para o exercício de atividade econômica ou dela decorrente;
IV - A permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto;
V - A indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos.” (NR)
“Art.143…………………………………………………………………………
……………………..............................
§ 9º Sem prejuízo do disposto no caput e no §1º deste artigo, são responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista constante no art. 138, parágrafo único, desta Lei, a elas prestados dentro do território do Município de Abaetetuba-PA, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05;
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003.
IV - as credenciadoras e emissoras de cartões de crédito e débito, pelo recolhimento do ISS devido as bandeiras de cartões, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços constante no art. 138 desta lei.” (NR)
“Art. 147. Na construção civil, realizada por não empresa ou profissional autônomo sem especialização, quando se tornar difícil a verificação do preço do serviço, uma vez que pessoa física não possui documentos fiscais ou contábeis, ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, poderá tal preço ser fixado pela Secretaria Municipal de Finanças, em pauta de valores, considerando o valor do CUB - Custo Unitário Básico da Construção, editado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Pará, quando então o ISSQN deverá ser cobrado ou retido na fonte, antes do licenciamento da obra, a uma alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o preço do serviço calculado.
.......................” (NR)
“Art. 150. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as definidas na Tabela 03 do Anexo I desta Lei.
.......................” (NR)
“Art. 156. A base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constantes nesta Lei é o preço do serviço, excluído o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço.
§1º Para fins do disposto nos itens 7.02 e 7.05, quando o prestador de serviços não comprovar os materiais utilizados, o imposto será calculado na base de 30% (trinta por cento) do preço total do serviço.
§2º Considera-se material dedutível somente aquele incorporado direta e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com:
I - ligações provisórias de água, esgoto e energia elétrica;
II - tapumes, alambrados e outros materiais utilizados no isolamento da obra;
III - materiais e equipamentos utilizados para a sinalização de obra e de trânsito;
IV - abrigo provisório para depósito de materiais e outras utilidades;
V - materiais utilizados na montagem ou construção provisória de depósitos, abrigos, alojamentos e escritórios;
VI - placas de identificação e gabaritos;
VII - materiais utilizados para cimbramento e escoramento de lajes, vigas e valas;
VIII - fôrmas para galerias e para infraestruturas e superestruturas;
IX - telas de proteção;
X - maquinários, combustíveis, veículos, peças, ferramentas, andaimes e equipamentos em geral;
XI - refeições e similares;
XII- Equipamentos de Proteção Individual - EPIs
XIII - outros materiais não incorporados à obra de forma permanente.
§3º Os sujeitos passivos que desejarem se beneficiar da dedução da base de cálculo do imposto acima do percentual estabelecido no §1º deste artigo deverão realizar os seguintes procedimentos:
I – Comprovar os materiais produzidos e incorporados à obra e que foram objeto de dedução, apresentando as notas fiscais de compra de materiais utilizados, acompanhada da respectiva nota de remessa dos materiais para a respectiva obra contratada;
II - Emitir a nota fiscal de serviços relativa à prestação total ou parcial dos serviços, discriminando, no campo destinado à descrição do serviço, número do contrato de prestação de serviço e o volume da medição da obra realizada;
III - Apresentar cópia do contrato de prestação de serviços;
IV - Apresentar planilha de medição com aceite pelo tomador do serviço.
§4º Os documentos fiscais previstos no inciso I do §3º deste artigo, deverão constar data de emissão anterior àquela da nota fiscal de serviços e a discriminação dos materiais utilizados para a dedução da base de cálculo;
§5º As notas fiscais previstas nos Incisos I e II do §3º deste artigo só poderão ser utilizadas para dedução da base de cálculo do imposto, se forem emitidas com a Razão Social e o CNPJ do prestador do serviço ou do mesmo responsável legal.” (NR)
“Art. 156 - A. Ocorrendo a hipótese de responsabilidade tributária pela retenção do ISS na fonte relativo aos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, o tomador ou intermediário, deverá proceder à retenção do ISS nos termos desta lei.
§1º Para os fins do disposto no caput deste artigo o tomador ou intermediário do serviço deverá exigir do prestador do serviço:
I - a comprovação dos materiais incorporados à obra e que foram objeto de dedução, apresentando as notas fiscais de compra de materiais utilizados, acompanhadas das respectivas notas fiscais de remessa das mercadorias produzidas para a respectiva obra contratada;
II - a nota fiscal de serviços relativa à prestação total ou parcial dos serviços, discriminando, no campo destinado à descrição do serviço, número do contrato de prestação de serviço e o volume da medição da obra realizada;
§2º O tomador do serviço, responsável pela retenção do ISS na fonte, deverá escriturar a nota fiscal de serviço na plataforma digital da prefeitura relativa à prestação total ou parcial dos serviços, discriminando, no campo destinado à descrição do serviço, número do contrato de prestação de serviço e o volume da medição da obra realizada;
§3º A falta de apresentação, pelo prestador de serviços, dos documentos referidos no inciso I do § 1º deste artigo implicará na obrigatoriedade do tomador do serviço reter o ISS na fonte sobre o valor total do serviço.”
“Art. 177-A. A confissão de dívida de ISSQN a pagar, feita à Administração Tributária pelo sujeito passivo, por meio de declaração instituída na legislação tributária, emissão de nota fiscal de serviço eletrônica ou por qualquer ato inequívoco, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, equivale à constituição do respectivo crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte da Administração Tributária.
Parágrafo único. Os valores declarados pelo contribuinte ou responsável na forma do caput deste artigo, não pagos ou não parcelados, serão objeto de inscrição na Dívida Ativa do Município.”
“Art. 206. .………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………….
VI – fiscalização sanitária;
VII - de atividade ambulante, eventual, feirante e em boxes do mercado público.
…………………………………………………………………………………………..….
§6º Ocorrendo quaisquer outras modificações no alvará de funcionamento que não estejam previstas pelo §3º e o fato ocorra durante o exercício, será exigido o pagamento de 70 UFM, cobrado de forma fixa;(NR)
“Art. 209. ................
Parágrafo único. As taxas previstas nos incisos I e II do art. 206 serão calculadas conforme a Tabela 13 desta Lei” (NR)
“Art. 210. ................
Parágrafo único. A taxa de localização, instalação e funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza será lançada integralmente nos casos de renovação de licença.” (NR)
“Art. 210 – A. O lançamento das taxas previstas nos incisos I e II do art. 206 terão como base de cálculo o custo da atividade de fiscalização realizada pelo município, no exercício do seu Poder de Polícia, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, pela:
I - área utilizada ou utilizável (m2);
II - alíquota relacionada à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), conforme a Tabela 13 desta Lei;
III - valor da Unidade Fiscal do Município (UFM).
§1° O cálculo da taxa se dará pela cobrança de valores fixos e/ou pelo resultado da multiplicação dos incisos I, II e III dispostos no caput, conforme estabelecido na Tabela 13 desta Lei.
§2° Para fins de cálculo do valor da taxa, entende-se como área utilizada o somatório da área reservada especificamente à atividade econômica e as demais áreas destinadas ao suporte administrativo e logístico que, direta ou indiretamente, auxiliam o desenvolvimento da atividade.
§3° Os contribuintes da taxa são as pessoas físicas ou jurídicas titulares de estabelecimentos de qualquer natureza ou que realizem as atividades sujeitas ao licenciamento, que estejam localizados no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, desde que feita a devida delimitação do espaço para cada contribuinte e sua respectiva atividade econômica conforme a Tabela 13 desta Lei.
§4° A taxa poderá ser lançada de ofício, quando:
I - o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do início de suas atividades;
II - o órgão competente do Município verificar que:
a) a área construída ou utilizada do estabelecimento é superior à que serviu de base ao lançamento da taxa;
b) houver mudança de endereço, alteração de área, de atividade ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica licenciada.
III - a critério da Administração Tributária, for adotado sistema de lançamento de ofício.
§5° Na hipótese do disposto na alínea "a" do inciso II do § 8° deste artigo será cobrada a diferença devida.
§6º Em caso de múltiplas atividades econômicas, a taxa será lançada conforme a CNAE que corresponder ao maior valor resultante, conforme a Tabela 13 desta Lei.
§7º Na hipótese de constatação, pela autoridade fiscalizadora competente, de que a empresa ou estabelecimento desempenha atividades que não constam formalmente no Cadastro do CNPJ, a taxa será lançada com base na atividade CNAE correspondente mais próxima à atividade efetivamente desempenhada;
§8º Para efeitos no §7º deste artigo, a autoridade competente poderá se basear em inspeções e outros meios de apuração que comprovem o desempenho de atividades sujeitas à fiscalização.”
“Art. 213. ................
§1º O Poder Executivo poderá conceder, anualmente, desconto para pagamento em cota única de até 20% (vinte por cento) das taxas previstas no art. 206, incisos I e II.
§2º O Poder Executivo fica autorizado a conceder parcelamento das taxas previstas do art. 206, incisos I e II, durante o exercício, devendo o vencimento das parcelas ocorrer dentro do próprio exercício em que este for concedido, sem a concessão de descontos, conforme as regras estabelecidas em regulamento.” (NR)
“Art. 214. ................
.................................
VI- utilização do abatedouro público.
VII- atividades sanitárias.
.......................” (NR)
“Art. 219. ..........…………………………………………………………………………
I- Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - TMRS.
Parágrafo Único - A taxa é devida pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.” (NR)
“SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 219-A. O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200 (duzentos) litros de resíduos por dia.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 219-B. A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.
§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, às atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.
§ 2º. A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
§ 3º. Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas.
Art. 219-C. Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei:
I – Critérios Variáveis - CV:
Fator de Usos - FU:
Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1;
Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5;
Fator de Frequência - FF:
b.1) Imóveis Residenciais:
Coleta Alternada: Fator 1,3;
Coleta Diária: Fator 1,5;
b.2) Imóveis Relativos ao Comércio, Serviço e Indústria:
Coleta Alternada: Fator 1;
Coleta Diária: Fator 1,3
Fator de porte (FPO), relativo à área construída do imóvel, equivalente à área do imóvel do usuário em metros quadrados, conforme o cadastro para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba urbana;
II - Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 219-B, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano.
Art. 219-D. O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor Básico de Referência – VBR, correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:
VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 meses (R$/imóvel)
onde:
VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS;
CETSRMS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos;
QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área de cobertura dos serviços.
Parágrafo Único. O VBRTRMS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, através de ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.
Art. 219-E. O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 14, 15, 16 e 17 do Anexo desta Lei, considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior a do lançamento do tributo.
Art. 219-F. A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou equiparados será remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos, fixados por meio de Decreto.
§ 1º. Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que geram mais de 200 (duzentos) litros por dia de resíduos domiciliares ou equiparados.
§ 2º. A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado contratar livremente entidades privadas para a coleta e destinação final, bem como pode o Município se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não haja disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 219-G. A cobrança da TMRS será lançada para juntamente com o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Parágrafo Único. Outros critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança da taxa prevista neste artigo poderão ser disciplinados via Decreto.
CAPÍTULO V
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
Art. 219-H. O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:
I - encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e
II - multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
SEÇÃO VI
DA ISENÇÃO DA TAXA
Art. 219-I. Para a concessão de isenção da Taxa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, o contribuinte deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estar cadastrado no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO), atualizado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
II - possuir renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo nacional vigente no ano anterior ao lançamento;
III - ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, de uso próprio e exclusivamente residencial, e que sua área construída não exceda a 80 m² (oitenta metros quadrados); e
IV - preencher os requisitos antes da data do fato imponível.
Art. 219-J. A isenção a que se refere o art. 219-I poderá ser concedida a requerimento do contribuinte ou de seu representante legal, dentro do prazo fixado anualmente para a impugnação do lançamento, ou ainda de ofício pela Administração.
§1º. Para a concessão da isenção de ofício, a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, deverá até o dia 30 de outubro de cada exercício, enviar relatório das famílias cadastradas que cumprem os requisitos de atualização de dados e renda, conforme os incisos I e II do art. 219-I desta Lei, para fins de análise.
§2º. Para a concessão da isenção mediante requerimento, este deverá ser protocolizado tempestivamente e estar acompanhado dos seguintes documentos:
cópia do documento comprobatório da propriedade ou da posse do imóvel, caso a sujeição passiva esteja divergente no cadastro imobiliário;
declaração de ser proprietário ou possuidor de um único imóvel de uso próprio e exclusivamente residencial;
cópia de comprovante de residência;
cópia do CPF e do RG do requerente;
procuração ou autorização, caso o requerimento seja subscrito por terceira pessoa; e
folha resumo do Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO).
Art. 219-K. Sendo constatado que a isenção foi concedida sem a observância do preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, fica o contribuinte sujeito ao lançamento suplementar da tarifa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Art. 219-L. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.
Parágrafo Único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.
Art. 219-M. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.”
“Art. 241. ................
.................................
IV - por mês ou fração de mês posterior à data aprazada para o recolhimento, incidirá também o juro de mora de um por cento (1%).
.......................” (NR)
“Art. 258 - A. O termo de inscrição da dívida ativa conterá, obrigatoriamente:
I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1° A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 2° As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
§ 3° O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 4° Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado da devolução do prazo para embargos.
§ 5° Os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e não recolhidos no prazo legal, poderão ser inscritos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC e na Serasa).
§ 6° A Certidão de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários é um título sujeito ao protesto, conforme determina o parágrafo único do art. 1° da Lei Federal 9.492 de 10/09/1997.”
“Art. 258-B. A cobrança da dívida tributária do município será procedida:
I - por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
II - por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários.
§1º Vencido o prazo para pagamento da obrigação tributária, o sujeito passivo poderá ser notificado administrativamente para a liquidação do débito em até 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa;
§2º Precedentemente à cobrança por via judicial, o sujeito passivo poderá ser notificado extrajudicialmente para a liquidação dos créditos inscritos em dívida ativa, em até 30 (trinta) dias.
§3° As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.”
“Art. 273-A. Fica instituído o Processo Administrativo Fiscal Digital visando a elaboração e o encaminhamento de atos e termos processuais em formato digital objetivando a comunicação entre a Secretaria Municipal de Finanças e o sujeito passivo dos tributos municipais, sendo obrigatório o credenciamento.
Parágrafo único. O PAF Digital será disciplinado por meio de ato do Poder Executivo.”
“Art. 273-B. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator intimação preliminar para que, no prazo de até 10 (dez) dias, regularize a situação.
§1º Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa.
§2º Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da intimação preliminar.
§3º Não caberá intimação preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:
I - quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição;
II - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última intimação preliminar.”
Art. 2º. O Título III – Taxas, da Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, fica acrescido do Capítulo I-A, com a seguinte redação:
“Capítulo I-A
Da Taxa de Vigilância Sanitária
Art. 213-A. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, decorrente de ações, executadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Abaetetuba, capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde e;
III - controle, em todos os estágios, da produção e descarte de resíduos sólidos que possam afetar direta ou indiretamente à saúde humana, animal e ambiental.
IV – o licenciamento sanitário de atividades econômicas exercidas no município de Abaetetuba.
Art. 213-B. Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária e das multas em virtude do exercício das ações de vigilância sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do município, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 213-C. As ações de vigilância sanitária executadas pelo órgão correspondente da Secretaria Municipal da Saúde ensejam a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária.
Seção I
Do Sujeito Passivo
Art. 213-D. Estão sujeitos ao recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária, todas as atividades econômicas exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, constante na Tabela 12 desta Lei.
§1º A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na Unidade Fiscal do Município de Abaetetuba.
§2º Estendem-se a obrigatoriedade de recolhimento das taxas acima mencionadas aos responsáveis, diretos ou indiretos por imóveis e residências que, por descuido à higiene e à limpeza, possam contribuir para a estagnação de águas pluviais; para proliferação de insetos e roedores e para contaminação do meio ambiente.
Art. 213-E. São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
III - o empreendimento familiar rural, conforme definido pela Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e comprovado pela Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP);
IV - o empreendimento econômico solidário, conforme definido pela Lei Complementar nº 123, de 19 de dezembro de 2008 e comprovado por uma das declarações emitidas pelo Sistema de Informações em Economia Solidária (SIES/MTE); pelo Conselho Nacional, ou Estadual, ou Municipal de Economia Solidária ou pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Pessoa Jurídica (DAP).
Parágrafo único. A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares vigentes.
Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 213-F. O lançamento da taxa terá como base de cálculo o custo da atividade de fiscalização realizada pelo município, no exercício do seu Poder de Polícia, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, pela:
I - área utilizada ou utilizável (m2);
II - alíquota relacionada à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), conforme a Tabela 12 desta Lei;
III - valor da Unidade Fiscal do Município (UFM).
§1° O cálculo da taxa se dará pela cobrança de valores fixos e/ou pelo resultado da multiplicação dos incisos I, II e III dispostos no caput, conforme estabelecido na Tabela 12 desta Lei.
§2° Para fins de cálculo do valor da taxa, entende-se como área utilizada o somatório da área reservada especificamente à atividade econômica e as demais áreas destinadas ao suporte administrativo e logístico que, direta ou indiretamente, auxiliam o desenvolvimento da atividade.
§3° Os contribuintes da taxa são as pessoas físicas ou jurídicas titulares de estabelecimentos de qualquer natureza ou que realizem as atividades sujeitas ao licenciamento, que estejam localizados no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, desde que feita a devida delimitação do espaço para cada contribuinte e sua respectiva atividade econômica conforme a Tabela 12 desta Lei.
§4° A taxa prevista neste Capítulo poderá ser lançada de ofício, quando:
I - o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do início de suas atividades;
II - o órgão competente do Município verificar que:
a) a área construída ou utilizada do estabelecimento é superior à que serviu de base ao lançamento da taxa;
b) houver mudança de endereço, alteração de área, de atividade ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica licenciada.
III - a critério da Administração Tributária, for adotado sistema de lançamento de ofício.
§5° Na hipótese do disposto na alínea "a" do inciso II do § 8° deste artigo será cobrada a diferença devida.
§6º Em caso de múltiplas atividades econômicas, a taxa será lançada conforme a CNAE que corresponder ao maior valor resultante, conforme a Tabela 12 desta Lei.
§7º Na hipótese de constatação, pela autoridade fiscalizadora competente, de que a empresa ou estabelecimento desempenha atividades que não constam formalmente no Cadastro do CNPJ, a taxa será lançada com base na atividade CNAE correspondente mais próxima à atividade efetivamente desempenhada;
§8º Para efeitos no §7º deste artigo, a autoridade competente poderá se basear em inspeções, fiscalizações e outros meios de apuração que comprovem o desempenho de atividades sujeitas à fiscalização sanitária.
Art. 213-G. Estabelecimento é o local onde são exercidas as atividades, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, agência, filial, sucursal, escritórios de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§1° A existência do estabelecimento estará caracterizada quando presentes os elementos, parcial ou total, abaixo discriminados:
I - manutenção de pessoal, material, mercadorias, máquinas, instrumentos, veículos e equipamentos;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada por meio da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.
§2° A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo.
§3° São também considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.
§4° Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional.
§5° Para os efeitos do parágrafo anterior, consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
Art. 213-H. A licença sanitária será válida para o exercício em que for concedida, devendo o contribuinte recolher a respectiva Taxa de Vigilância Sanitária.
§1° A Prefeitura fiscalizará, anualmente, a atividade para a qual o contribuinte recebeu a licença para o funcionamento.
§2° Deverá ser renovada a licença quando ocorrer alteração no ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.
§3º Ocorrendo quaisquer outras modificações no alvará sanitário que não estejam previstas pelo §2º deste artigo e o fato ocorra durante o exercício, será exigido o pagamento de 70 UFM, cobrado de forma fixa.
Art. 213-I. No caso de funcionamento de atividades, sem a devida licença e sem o respectivo pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária, ficará o infrator sujeito à multa fiscal de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das multas administrativas pertinentes.”
Art. 3º. O Título III – Taxas, da Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, fica acrescido do Capítulo I-B, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO I-B
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL, FEIRANTE E EM BOXES DO MERCADO PÚBLICO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 213-J. A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade e a segurança pública.
Art. 213-K. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 213-L. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização municipal em razão do exercício da atividade ambulante, eventual, feirante e em boxes do mercado público cedidos pela a Prefeitura.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 213-M. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas, e o locador desses lançamentos;
II - o promotor de feiras, exposições e congêneres;
III - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos "traillers" e aos " stands" ou assemelhados.
Seção IV
Da Atividade Ambulante,
Eventual, Feirante e em Boxes do Mercado Público
Art. 213-N. Considera-se atividade:
I - ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou não;
II - eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos;
III - feirante a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados;
IV - em boxes do mercado público a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nos boxes localizados em mercados públicos municipais e devidamente cedidos pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. A atividade ambulante, eventual, feirante e em boxes do mercado público é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados.
Seção V
Da Base de Cálculo
Art. 213-O. A referida taxa será cobrada conforme os seguintes valores:
Feirantes e ambulantes, por mês: 30 UFMs;
Boxes do mercado público, por mês: 90 UFMs;
Atividades eventuais, por dia: 1 UFM
Seção VI
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 213-P. A taxa será devida por mês, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal, exceto para as atividades eventuais, para as quais a taxa será cobrada por dia.
Art. 213-Q. Sendo diária ou mensal o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo.
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização”
Art. 4º. A Tabela 3, Letra A - ISSQN Fixo e Letra B - ISSQN Variável, da Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:
A - ISSQN FIXO
I - Profissionais Autônomos em Regime de Trabalho Pessoal
Profissão
Alíquota Fixa/mês
a) Profissionais de nível universitário e os legalmente equiparados, por mês
140 UFM
b) Profissionais de nível médio, por mês
55 UFM
c) Profissionais sem especialização, por mês
25 UFM
II - Sociedades Civis de Profissionais Autônomos em Regime de Trabalho Pessoal
Sociedade
Alíquota Fixa por Profissional/mês
a) Por profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, por mês
140 UFM
A - ISSQN VARIÁVEL
Código
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS - Percentual (%) da Receita Bruta
Alíquota
1
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas.
5%
1.02
Programação.
5%
1.03
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
5%
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
5%
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
5%
1.06
Assessoria e consultoria em informática.
5%
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
5%
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
5%
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
5%
2
SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA
2.01
Serviço de Pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.
5%
3
SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES
3.01
Mantido sem preenchimento para manter correlação com a LC 116/03.
5%
3.02
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
5%
3.03
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5%
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5%
3.05
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
5%
4.
SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.
4.01
Medicina e Biomedicina
5%
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
5%
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
5%
4.04
Instrumentação cirúrgica.
5%
4.05
Acupuntura.
5%
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
5%
4.07
Serviços farmacêuticos.
5%
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
5%
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
5%
4.10
Nutrição.
5%
4.11
Obstetrícia.
5%
4.12
Odontologia.
5%
4.13
Ortóptica.
5%
4.14
Prótese sob encomenda
5%
4.15
Psicanálise
5%
4.16
Psicologia
5%
4.17
Casas de Repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
5%
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
5%
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
5%
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5%
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
5%
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
5%
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário
5%
5.
SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES
5.01
Medicina veterinária e zootecnia
5%
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
5%
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária
5%
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
5%
5.05
Bancos de Sangue e de órgãos e congêneres
5%
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
5%
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
5%
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
5%
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
5%
6.
SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
5%
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
5%
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
5%
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
5%
6.05
Centros de emagrecimentos, spa e congêneres
5%
6.06
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres
5%
7.
SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
5%
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
5%
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
5%
7.04
Demolição
5%
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
5%
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
5%
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
5%
7.08
Calafetação
5%
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
5%
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
5%
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
5%
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
5%
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres
5%
7.14
Mantido sem preenchimento para manter correlação com a LC 116/03.
5%
7.15
Mantido sem preenchimento para manter correlação com a LC 116/03.
5%
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios
5%
7.17
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
5%
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
5%
7.19
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
5%
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos, e congêneres
5%
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
5%
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
5%
8.
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
5%
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
5%
9.
SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residências, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços)
5%
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programa de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
5%
9.03
Guias de Turismo
5%
10.
SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
5%
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contrato quaisquer
5%
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedades industrial, artística ou literária
5%
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
5%
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
5%
10.06
Agenciamento marítimo
5%
10.07
Agenciamento de notícias
5%
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
5%
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
5%
10.10
Distribuição de bens de terceiros
5%
11.
SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
5%
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes
5%
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas
5%
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
5%
11.05
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
5%
12.
SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES
12.01
Espetáculos teatrais
5%
12.02
Exibições cinematográficas
5%
12.03
Espetáculos circenses
5%
12.04
Programas de auditório
5%
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
5%
12.06
Boates, taxi-dancing e congeners
5%
12.07
Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
5%
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres
5%
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
5%
12.10
Corridas e competições de animais
5%
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador
5%
12.12
Execução de música
5%
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
5%
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo
5%
12.15
Desfiles de Blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
5%
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
5%
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
5%
13.
SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA
13.01
Mantido sem preenchimento para manter correlação com a LC 116/03.
5%
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres
5%
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
5%
13.04
Reprografia, microfilmagem e digitalização
5%
13.05
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS
5%
14.
SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
5%
14.02
Assistência Técnica
5%
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
5%
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus
5%
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer
5%
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
5%
14.07
Colocação de molduras e congêneres
5%
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
5%
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
5%
14.10
Tinturaria e lavanderia
5%
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
5%
14.12
Funilaria e lanternagem
5%
14.13
Carpintaria e serralheria
5%
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento
5%
15.
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
5%
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
5%
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
5%
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
5%
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de cheques sem fundos (CCF) ou em quaisquer outros bancos cadastrais
5%
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicações com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
5%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
5%
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise, e avaliação de operações de crédito; emissão concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins
5%
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
5%
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral
5%
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados
5%
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
5%
15.13
Serviços relacionados a operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no Exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
5%
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
5%
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
5%
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral
5%
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
5%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
5%
16
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros
5%
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal
5%
17
SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
5%
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres
5%
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
5%
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
5%
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
5%
17.06
Propaganda e Publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
5%
17.07
Mantido sem preenchimento para manter correlação com a LC 116/03.
5%
17.08
Franquia (franchising)
5%
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
5%
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
5%
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
5%
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
5%
17.13
Leilão e congêneres
5%
17.14
Advocacia
5%
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
5%
17.16
Auditoria
5%
17.17
Análise de Organização e Métodos
5%
17.18
Atuária e Cálculos técnicos de qualquer natureza
5%
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
5%
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira
5%
17.21
Estatística
5%
17.22
Cobrança em Geral
5%
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção gerenciamento de informações, administração de contas ou a pagar e, em geral, relacionados a operações de faturização (Factoring)
5%
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
5%
17.25
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)
5%
18
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
5%
19
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVES OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES
19.01
Serviços de Distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive, os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
5%
20
SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS
20.01
Serviços portuários, ferroportuário, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
5%
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuário, serviços acessórios, movimentação de mercadorias; logística e congêneres
5%
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
5%
21
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS
21.01
Serviços de registros públicos, cartórios e notariais
5%
22
SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS
22.01
Serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
5%
23
SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
5%
24
SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES
24.01
Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
5%
25
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas, e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
5%
25.02
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
5%
25.03
Planos ou convênios funerários
5%
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
5%
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento
5%
26
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURIER E CONGÊNERES
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courier e congêneres
5%
27
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
27.01
Serviços de assistência social
5%
28
SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
5%
29
SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA
29.01
Serviços de Biblioteconomia
5%
30
SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química
5%
31
SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
5%
32
SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS
32.01
Serviços de desenhos técnicos
5%
33
SERVIÇO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
5%
34
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
5%
35
SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
5%
36
SERVIÇOS DE METEOROLOGIA
36.01
Serviços de meteorologia
5%
37
SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
5%
38
SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA
38.01
Serviços de museologia
5%
39
SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador de serviço)
5%
40
SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA
40.01
Obras de arte sob encomenda
5%
Art. 5º. A Tabela 5, da Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, fica acrescida do item 5, com a seguinte redação:
“TABELA 5
TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS
……………………………………………………………………………
6. UTILIZAÇÃO DO ABATEDOURO PÚBLICO:
6.1. Abate de reses, por unidade……………….....……….51,1 UFM
7. ATIVIDADES SANITÁRIAS:
7.1. Cadastramento Sanitário...............70 UFM
7.2. Autorização de Receituário Médico................................30 UFM
7.3. Abertura, autenticação ou cancelamento de livros.........30 UFM
7.4. Expedição de Laudos e Pareceres.................................70 UFM
7.5. Vistorias......................................100 UFM” (NR)
Art. 6º. A Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida dos seguintes anexos:
TABELA 07
PLANTA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE TERRENOS POR MÓDULO – SEDE DO MUNICÍPIO
NÚMERO
DE ORDEM
IDENTIFICAÇÃO POR BAIRRO
VALOR DO M² DE TERRENO
(UFM)
01
CENTRO
49,50
02
SÃO JOSÉ
22,00
03
SÃO LOURENÇO
22,00
04
AVIAÇÃO
8,80
05
SANTA ROSA
8,80
06
ALGODOAL
6,60
07
CRISTO REDENTOR
6,60
08
FRANCILÂNDIA
6,60
09
SÃO JOÃO
6,60
10
SÃO SEBASTIÃO
3,30
11
ANGÉLICA
3,30
12
MUTIRÃO
3,30
13
SANTA CLARA
3,30
14
BOSQUE
3,30
15
CASTANHAL
3,30
16
CHICOLÂNDIA
3,30
17
OUTROS
3,30
TABELA 08
PLANTA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE TERRENOS POR MÓDULO –
SEDE DA VILA DE BEJA
NÚMERO
DE ORDEM
IDENTIFICAÇÃO POR BAIRRO
VALOR DO M² DE TERRENO (UFM)
01
CENTRO
22,00
02
INTERMEDIÁRIO
8,80
03
PERIFERIA
6,60
TABELA 09
FATORES DE CORREÇÃO DE TERRENOS
CARACTERÍSTICA
FATOR
SITUAÇÃO
MEIO DE QUADRA
0,95
ESQUINA / MAIS DE 01 DE FRENTE
1,00
VILA
0,80
ENCRAVADO
0,65
GLEBA
1,00
TOPOGRAFIA
PLANO
1,00
ACLIVE
0,95
DECLIVE
0,70
IRREGULAR
0,75
PEDOLOGIA
FIRME
1,00
INUNDÁVEL
0,70
LAGADO
0,60
COMBINAÇÃO DOS DEMAIS
0,80
TABELA 10
PLANTA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÕES
TIPO
VALOR DO M² (UFM)
CASA
100,00
CONSTRUÇÃO PRECARIA
30,00
APARTAMENTO
120,00
LOJA
100,00
GALPÃO
80,00
TELHEIRO
40,00
FÁBRICA
100,00
ESPECIAL
200,00
TABELA 11
FATORES DE CORREÇÃO DE EDIFICAÇÕES
DESCRIÇÃO
FATOR
ALINHAMENTO
ALINHADA
0,95
RECUADA
1,00
SITUAÇÃO
ISOLADA
1,00
CONJUGADA
0,95
GEMINADA
0,90
SITUAÇÃO DE UNIDADE CONSTRUÍDA
FRENTE
1,00
FUNDOS
0,70
ESTADO DE CONSERVAÇÃO
ÓTIMO (NOVA)
1,00
BOM
0,90
REGULAR
0,60
MAU
0,40
TABELA 12
TABELA DE CÁLCULO DA TAXA SANITÁRIA
CÓDIGO
ATIVIDADE
ALÍQUOTA (UFM)
1
Para as atividades abaixo:
1. Até 100 m² utilizar o valor fixo de 360 UFM;
2. Acima de 100 m² manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
1031-7/00
Fabricação de conservas de frutas
1,5
1032-5/99
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
1,5
1043-1/00
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais
1,2
1061-9/01
Beneficiamento de arroz
1,2
1063-5/00
Fabricação de farinha de mandioca e derivados
0,5
1064-3/00
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
1,2
1065-1/01
Fabricação de amidos e féculas de vegetais
1,2
1069-4/00
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
1,2
1071-6/00
Fabricação de açúcar em bruto
1,2
1081-3/01
Beneficiamento de café
1,2
1091-1/02
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
1,2
1092-9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas, desde que o resultado do exercício da atividade econômica não diferente de produto artesanal
1,2
1093-7/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates, desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente do produto artesanal
1,2
1093-7/02
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes, desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal
1,2
1094-5/00
Fabricação de massas alimentícias, desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal
1,2
1095-3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos, desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidrato produzido artesanalmente
1,2
1096-1/00
Fabricação de alimentos e pratos prontos
1,2
1099-6/04
Fabricação de gelo comum, desde que o gelo fabricado não será para o consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas
1,2
1099-6/05
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
1,2
1122-4/03
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
1,2
1211-0/01
Horticultura, exceto morango
1,2
1311-1/00
Preparação e fiação de fibras de algodão
1,2
1312-0/00
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1,2
1340-5/99
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
1,2
1351-1/00
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
1,2
1354-5/00
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
1,2
1359-6/00
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
1,2
2
Para as atividades abaixo:
1. Até 100 m² utilizar o valor fixo de 360 UFM;
2. Acima de 100 m² manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
1411-8/02
Confecção de roupas íntimas
1,2
1412-6/01
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
1,2
1412-6/02
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1,2
1412-6/03
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1,2
1413-4/01
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
1,2
1413-4/02
Confecção, sob medida, de roupas profissionais
1,2
1413-4/03
Confecção de roupas profissionais
1,2
1414-2/00
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
1,2
1421-5/00
Fabricação de meias
1,2
1422-3/00
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
1,2
1521-1/00
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
1,2
1529-7/00
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
1,2
1531-9/01
Fabricação de calçados de couro
1,2
3
Para as atividades abaixo:
1. Até 100m² o valor fixo de 240 UFM;
2. Acima de 100 m² manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 24.000 UFM.
1731-1/00
Fabricação de embalagens de papel
1,5
1732-0/00
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
1,5
1733-8/00
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
1,5
1822-9/01
Serviços de encadernação e plastificação
1,5
1822-9/99
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
1,5
4
Para as atividades abaixo:
1. Até 150 m² utilizar o valor fixo de 240 UFM;
2. Acima de 150 m² manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 12.000 UFM.
2014-2/00
Fabricação de gases industriais
1
2019-3/99
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
1
2029-1/00
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
1,5
2071-1/00
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
1,5
2091-6/00
Fabricação de adesivos e selantes
1,5
2093-2/00
Fabricação de aditivos de uso industrial
1,5
2219-6/00
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
1,5
2222-6/00
Fabricação de embalagens de material plástico
1,5
2312-5/00
Fabricação de embalagens de vidro
1,8
2319-2/00
Fabricação de artigos de vidro, desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial, não haverá operações de espelhação e não haverá produção de peças de fibra de vidro.
1,8
2341-9/00
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
1,8
2349-4/99
Fabricação de produtos cerâmicos não- refratários não especificados anteriormente
1,5
01/01/2399
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
1,5
5
Para as atividades abaixo:
1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 480 UFM;
2. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até 10.000 m²;
3. Acima de 10.000 m² manter os valores dos itens 1 e 2 e acrescentar 120 UFM a cada 200 m² ou fração.
2539-0/01
Serviços de usinagem, tornearia e solda
1,8
2539-0/02
Serviços de tratamento e revestimento em metais
1,8
2591-8/00
Fabricação de embalagens metálicas
1,5
2829-1/99
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
1,5
3092-0/00
Fabricação de bicicletas e triciclos não- motorizados, peças e acessórios
1,2
6
Para as atividades abaixo:
1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 240 UFM.
2. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até 10.000 m²;
3. Acima de 10.000 m² manter os valores dos itens 1 e 2 e acrescentar 120 UFM a cada 200 m² ou fração.
06/07/3250
Serviços de prótese dentária
1,5
07/07/3250
Fabricação de artigos ópticos, desde que não haverá fabricação de produto para saúde.
1,5
3291-4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
1,5
02/02/3292
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
1,5
3299-0/02
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório, com a condição para classificação em baixo risco, desde que não haja armazenamento e/ou geração de resíduos químicos perigosos
1,5
3299-0/06
Fabricação de velas, inclusive decorativas, desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante
1,5
02/01/3312
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
1,5
04/01/3312
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
1,5
02/09/3313
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
1,5
01/07/3314
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas
1,5
02/07/3314
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
1,5
03/07/3314
Manutenção e reparação de válvulas industriais
1,5
06/07/3314
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
1,5
07/07/3314
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
1,5
09/07/3314
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório
1,5
12/07/3314
Manutenção e reparação de tratores agrícolas
1,5
13/07/3314
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
1,5
01/05/3329
Serviços de montagem de móveis de qualquer material
1,5
7
Para as atividades abaixo:
1. Até 150m² utilizar o valor fixo de 300 UFM;
2. Acima de 150 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota da UFM correspondente à atividade econômica até o máximo de 12.000 UFM.
3702-9/00
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
1,2
3811-4/00
Coleta de resíduos não-perigosos
1,5
3812-2/00
Coleta de resíduos perigosos
1,5
3821-1/00
Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
1,2
3822-0/00
Tratamento e disposição de resíduos perigosos
1,5
3831-9/99
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
1,2
3832-7/00
Recuperação de materiais plásticos
1,2
8
Para as atividades do abaixo:
1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 150 UFM.
2. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
01/09/4512
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
3
4520-0/01
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
1,5
4520-0/02
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
1,5
4520-0/03
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
1,5
4520-0/04
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
1,5
4520-0/05
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
1,5
4520-0/07
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
1,5
4520-0/06
Serviços de borracharia para veículos automotores
1,5
4520-0/08
Serviços de capotaria
1,5
03/07/4530
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
1,5
04/07/4530
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
1,5
05/07/4530
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
1,5
06/07/4530
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
3
05/02/4541
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
1,5
01/01/4542
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
3
02/01/4542
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
1,5
4543-9/00
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
1,5
4611-7/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
3,5
4612-5/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
3,5
4613-3/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
3,5
4614-1/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
3,5
4615-0/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
3,5
4616-8/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
3,5
4617-6/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
3
01/04/4618
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
3,5
02/04/4618
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
3,5
03/04/4618
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
3,5
4618-4/99
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
3,5
4619-2/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
1,5
4621-4/00
Comércio atacadista de café em grão
1,5
4622-2/00
Comércio atacadista de soja
1,5
05/01/4623
Comércio atacadista de cacau
1,5
4631-1/00
Comércio atacadista de leite e laticínios
1,5
4632-0/01
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
1,5
4632-0/02
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
1,5
4632-0/03
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
1,5
01/08/4633
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
1,5
02/08/4633
Comércio atacadista de aves vivas e ovos
1,5
01/06/4634
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
3,5
03/06/4634
Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
3,5
4634-6/99
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
3,5
01/04/4635
Comércio atacadista de água mineral
1,5
02/04/4635
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
1,5
03/04/4635
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
1,5
4635-4/99
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
1,5
01/01/4637
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
1,5
02/01/4637
Comércio atacadista de açúcar
1,5
03/01/4637
Comércio atacadista de óleos e gorduras
1,5
04/01/4637
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares
1,5
05/01/4637
Comércio atacadista de massas alimentícias
1,5
06/01/4637
Comércio atacadista de sorvetes
1,5
07/01/4637
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
1,5
4637-1/99
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
1,5
01/07/4639
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
1,5
9
Para as atividades abaixo:
1. Até 100 m² utilizar o valor fixo de 240 UFM;
2. Acima de 100 m² até 300 m² o valor fixo de 480 UFM;
3. Acima de 300 m² manter o valor do item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 12.000 UFM.
01/09/4641
Comércio atacadista de tecidos
1,5
02/09/4641
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
1,5
03/09/4641
Comércio atacadista de artigos de armarinho
1,5
01/07/4642
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
1,5
02/07/4642
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
1,5
01/05/4643
Comércio atacadista de calçados
1,5
02/05/4643
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
1,5
01/08/4647
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
1,5
02/08/4647
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
1,5
04/04/4649
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
1,5
05/04/4649
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas
1,5
06/04/4649
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
1,5
07/04/4649
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
1,5
10/04/4649
Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
1,5
01/06/4651
Comércio atacadista de equipamentos de informática
1,5
02/06/4651
Comércio atacadista de suprimentos para informática
1,5
4652-4/00
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
1,5
4664-8/00
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
0,2
01/09/4686
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
1,5
02/09/4686
Comércio atacadista de embalagens
1,5
01/07/4687
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
1,2
03/07/4687
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
1,2
02/03/4689
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
1,2
4691-5/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
1,5
4692-3/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
1,5
10
Para as atividades abaixo:
1. Até 50 m² utilizar o valor fixo de 72 UFM;
2. Acima de 50 m² até 80 m² o valor fixo de 120 UFM
3. Acima de 80 m² até 100 m² o valor fixo de 240 UFM
4. Acima de 100 m² até 300 m² o valor fixo de 480 UFM
5. Acima de 300 m² manter o item 4 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
01/03/4711
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
2,4
02/03/4711
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados
2,4
4712-1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
2,4
4713-0/02
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
1,5
02/01/4721
Padaria e confeitaria com predominância de revenda
1,2
03/01/4721
Comércio varejista de laticínios e frios
1,2
04/01/4721
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
1,2
01/09/4722
Comércio varejista de carnes - açougues
1,5
02/09/4722
Peixaria
1,5
4723-7/00
Comércio varejista de bebidas
1,5
4724-5/00
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
1,2
02/06/4729
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
1,5
4729-6/99
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
1,5
4741-5/00
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
1,2
4742-3/00
Comércio varejista de material elétrico
1,5
4743-1/00
Comércio varejista de vidros
1,5
4744-0/01
Comércio varejista de ferragens e ferramentas
1,5
4744-0/03
Comércio varejista de materiais hidráulicos
1,5
4744-0/06
Comércio varejista de pedras para revestimento
1,5
4744-0/99
Comércio varejista de materiais de construção em geral
1,5
11
Para as atividades abaixo:
1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 360 UFM;
2. Acima de 100m² até 300m² manter o valor do item 1 e acrescentar 60 UFM a cada 50m² excedente ou fração;
3. Acima de 300m² manter o valor do item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
01/02/4751
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
1,5
01/02/4751
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
1,5
4752-1/00
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
1,5
4753-9/00
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
1,5
01/07/4754
Comércio varejista de móveis
1,5
02/07/4754
Comércio varejista de artigos de colchoaria
1,5
03/07/4754
Comércio varejista de artigos de iluminação
1,5
01/05/4755
Comércio varejista de tecidos
1,5
02/05/4755
Comercio varejista de artigos de armarinho
1,2
03/05/4755
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
1,5
4756-3/00
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
1,5
4757-1/00
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
1,5
01/08/4759
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
1,5
4759-8/99
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
1,5
4761-0/01
Comércio varejista de livros
1,5
4761-0/02
Comércio varejista de jornais e revistas
1,2
4761-0/03
Comércio varejista de artigos de papelaria
1,2
4762-8/00
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
1,2
01/06/4763
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
1,5
02/06/4763
Comércio varejista de artigos esportivos
1,5
03/06/4763
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
1,5
04/06/4763
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
1,5
05/06/4763
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
1,5
04/07/4771
Comércio varejista de medicamentos veterinários
3,6
4772-5/00
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2,4
4773-3/00
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
1,5
4774-1/00
Comércio varejista de artigos de óptica
2,4
4781-4/00
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
1,5
01/02/4782
Comércio varejista de calçados
1,5
02/02/4782
Comércio varejista de artigos de viagem
1,5
01/01/4783
Comércio varejista de artigos de joalheria
1,5
02/01/4783
Comércio varejista de artigos de relojoaria
1,5
01/07/4785
Comércio varejista de antiguidades
1,5
4785-7/99
Comércio varejista de outros artigos usados
1,5
4789-0/01
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
1,8
4789-0/02
Comércio varejista de plantas e flores naturais
1,8
4789-0/03
Comércio varejista de objetos de arte
1,8
4789-0/04
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
1,8
4789-0/05
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
1,8
4789-0/07
Comércio varejista de equipamentos para escritório
1,8
4789-0/08
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
1,8
4789-0/99
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
1,8
12
Para as atividades abaixo:
1. Até 200m² utilizar o valor fixo de 480 UFM;
2. Acima de 200m² até 600m² considerar o valor do item 1 e adicionar 60 UFM a cada 50 m² ou fração;
3. Acima de 600m² considerar o valor dos itens 1 e 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 36.000 UFM.
01/02/4930
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
4,2
02/02/4930
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
4,2
01/07/5211
Armazéns gerais - emissão de warrant
2
5211-7/99
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
2
5232-0/00
Atividades de agenciamento marítimo
2
13
Para as atividades abaixo:
1. Até 100 m² considerar o valor fixo de 360 UFM
2. Acima de 100m² considerar o item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
01/08/5510
Hotéis
4,5
02/08/5510
Apart-hotéis
4,5
03/08/5510
Motéis
4,5
01/06/5590
Albergues, exceto assistenciais
1,2
03/06/5590
Pensões (alojamento)
1,2
5590-6/99
Outros alojamentos não especificados anteriormente
1,2
14
Para as atividades abaixo:
1. Até 50m² utilizar o valor fixo de 120 UFM.
2. Acima de 50 m² até 100 m² o valor fixo de 240 UFM
3. Acima de 100m² até 200m² considerar o item 2 e acrescentar 1,5 UFM a cada 10m² excedente ou fração.
4. Acima de 200m² considerar o item 3 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
01/02/5611
Restaurantes e similares
3,6
02/02/5611
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
3,6
03/02/5611
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
3,6
5612-1/00
Serviços ambulantes de alimentação
0,5
02/01/5620
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
2,4
03/01/5620
Cantinas - serviços de alimentação privativos
2,4
04/01/5620
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
2,4
15
Para as atividades abaixo:
1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 150 UFM;
2. Acima de 50 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
5811-5/00
Edição de livros
2,7
01/03/5812
Edição de jornais diários
1,5
02/03/5812
Edição de jornais não diários
1,5
5813-1/00
Edição de revistas
1,5
5819-1/00
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
1,5
02/01/5911
Produção de filmes para publicidade
1,5
5912-0/01
Serviço de dublagem
1,5
5912-0/02
Serviço de mixagem sonora em produção audiovisual
1,5
5920-1/00
Atividades de gravação de som e de edição de música
1,5
01/05/6201
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
2,5
02/05/6201
Web design
2,5
6202-3/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
3
6203-1/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não- customizáveis
3
6204-0/00
Consultoria em tecnologia da informação
3
6209-1/00
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
3
6391-7/00
Agências de notícias
2,5
16
Para as atividades abaixo:
1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 360 UFM;
2. Acima de 100m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
6311-9/00
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
3
6319-4/00
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
3
02/01/6511
Planos de auxílio-funeral
3,6
01/05/6621
Peritos e avaliadores de seguros
3
02/05/6621
Auditoria e consultoria atuarial
3
01/02/6810
Compra e venda de imóveis próprios
3
02/02/6810
Aluguel de imóveis próprios
3
02/07/6911
Atividades auxiliares da justiça
3
01/06/6920
Atividades de contabilidade
3
02/06/6920
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
3
01/08/6821
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
3
02/08/6821
Corretagem no aluguel de imóveis
3
6822-6/00
Gestão e administração da propriedade imobiliária
3
7020-4/00
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
3
7111-1/0
Serviços de arquitetura
3
7112-0/00
Serviços de engenharia
3
01/07/7119
Serviços de cartografia, topografia e geodésia
3
02/07/7119
Atividades de estudos geológicos
3
03/07/7119
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
3
7119-7/99
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
3
7120-1/00
Testes e análises técnicas, desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
2,7
7210-0/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
2,7
7220-7/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
2,7
7320-3/00
Pesquisas de mercado e de opinião pública
2,7
7311-4/00
Agências de publicidade
2,5
7312-2/00
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
2,5
7319-0/02
Promoção de vendas
2,5
7319-0/03
Marketing direto
2,5
7319-0/04
Consultoria em publicidade
2,5
02/02/7410
Design de interiores
3
03/02/7410
Design de produto
3
7410-2/99
Atividades de design não especificadas anteriormente
2,5
7420-0/01
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
2,5
7420-0/03
Laboratórios fotográficos
2,5
7420-0/04
Filmagem de festas e eventos
2,5
7420-0/05
Serviços de microfilmagem
2,5
01/01/7490
Serviços de tradução, interpretação e Similares
2,5
03/01/7490
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
2,5
04/01/7490
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
2,5
05/01/7490
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
2,5
7490-1/99
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
2,5
17
Para as atividades abaixo:
1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 360 UFM;
2. Acima de 100m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
7500-1/00
Atividades veterinárias
3
7500-1/00
Atividades veterinárias, desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.
3
18
Para as atividades abaixo:
1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 240 UFM;
2. Acima de 100m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
7721-7/00
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
3,3
7722-5/00
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares
3,3
7723-3/00
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios
3,3
01/02/7729
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
3,3
02/02/7729
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
3,3
03/02/7729
Aluguel de material médico
3,3
7729-2/99
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
3,3
7733-1/00
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
3,3
7739-0/00
Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente
3,3
19
Para as atividades abaixo:
1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 240 UFM;
2. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
7911-2/00
Agências de viagens
2,5
7912-1/00
Operadores turísticos
1,5
02/01/8011
Serviços de adestramento de cães de guarda
1,5
8020-0/01
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
1,5
8030-7/00
Atividades de investigação particular
1,5
8129-0/00
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
2,1
20
Para as atividades abaixo:
1. Até 120m² utilizar o valor fixo de 300 UFM;
2. Acima de 120 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
8211-3/00
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
2
01/09/8219
Fotocópias
2,4
8219-9/99
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
2
8220-2/00
Atividades de teleatendimento
2
8230-0/01
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
2,4
8291-1/00
Atividades de cobrança e informações cadastrais
2,1
8292-0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato
2,1
03/07/8299
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
2
07/07/8299
Salas de acesso à internet
2,1
8512-1/00
Educação infantil - pré-escola
0,6
8513-9/00
Ensino fundamental
0,6
21
Para as atividades abaixo:
1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 480 UFM;
2. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota da UFM correspondente à atividade econômica.
8591-1/00
Ensino de esportes
0,6
01/09/8592
Ensino de dança
0,6
02/09/8592
Ensino de artes cênicas, exceto dança
0,6
03/09/8592
Ensino de música
0,6
8592-9/99
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
0,6
8593-7/00
Ensino de idiomas
1,2
03/06/8599
Treinamento em informática
1,2
04/06/8599
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
1,2
05/06/8599
Cursos preparatórios para concursos
1,2
8599-6/99
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
1,2
22
Para as atividades abaixo:
1. Até 150m² utilizar o valor fixo de 300 UFM;
2. Acima de 150 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
8622-4/00
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
1,8
03/05/8630
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
3,3
8630-5/99
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
3,3
8650-0/01
Atividades de enfermagem
2,4
8650-0/02
Atividades de profissionais da nutrição
2,4
8650-0/03
Atividades de psicologia e psicanálise
2,4
8650-0/04
Atividades de fisioterapia
2,4
8650-0/05
Atividades de terapia ocupacional
2,4
8650-0/06
Atividades de fonoaudiologia
2,4
8650-0/99
Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
2,4
23
Para as atividades abaixo:
1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 240 UFM;
2. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
8660-7/00
Atividades de apoio à gestão de saúde
01/09/8690
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
1,8
03/09/8690
Atividades de acupuntura
2,4
04/09/8690
Atividades de podologia
2,4
8690-9/99
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
2,4
04/05/8711
Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
0,9
05/05/8711
Condomínios físicos residenciais para idosos e deficientes físicos
0,9
01/04/8720
Atividades de centros de assistência psicossocial
0,9
8800-6/00
Serviços de assistência social sem alojamento
0,9
01/09/9001
Produção teatral
0,6
02/09/9001
Produção musical
0,6
03/09/9001
Produção de espetáculos de dança
0,6
04/09/9001
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
0,6
9002-7/020
Restauração de obras de arte
0,6
01/07/9002
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
0,6
02/03/9102
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
0,9
24
Para as atividades abaixo:
1. Até 200m² utilizar o valor fixo de 420 UFM;
2. Acima de 200 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
9312-3/00
Clubes sociais, esportivos e similares
0,3
25
Para as atividades abaixo:
1. Até 150m² utilizar o valor fixo de 360 UFM.
2. Acima de 150 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
9313-1/00
Atividades de condicionamento físico
0,96
26
Para as atividades abaixo:
1. Até 300m² utilizar o valor fixo de 480 UFM;
2. Acima de 300 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
01/01/9319
Produção e promoção de eventos esportivos
0,9
9321-2/00
Parques de diversão e parques temáticos
0,6
27
Para as atividades abaixo:
1. Até 500m² utilizar o valor fixo de 150 UFM;
2. Acima de 500m² até 1.000 m² o valor fixo de 180 UFM;
3. Acima de 1.000m² até 1500 m² o valor fixo de 240 UFM;
4. Acima de 1.500m², manter o item 3 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 540 UFM.
03/08/9329
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares
0,3
04/08/9329
Exploração de jogos eletrônicos recreativos
0,3
9430-8/00
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
0,18
9493-6/00
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
0,18
28
Para as atividades abaixo:
1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 300 UFM;
2. Acima de 100m² até 160m² considerar o item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 30 UFM a cada 15m² ou fração;
3. Acima de 160m² considerar item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
9511-8/00
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
1,5
9512-6/00
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
1,5
9521-5/00
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
1,5
01/01/9529
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
1,5
02/01/9529
Chaveiros
1,5
03/01/9529
Reparação de relógios
1,5
04/01/9529
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados
1,5
05/01/9529
Reparação de artigos do mobiliário
1,5
06/01/9529
Reparação de joias
1,5
9529-1/99
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
1,5
01/07/9601
Lavanderias
1,2
29
Para as atividades abaixo:
1. Até 50m² utilizar o valor fixo de 144 UFM;
2. Acima de 50m² até 100m² valor fixo de 240 UFM
3. Acima de 100m² até 200m² considerar o item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 30 UFM a cada 15m² ou fração;
4. Acima de 200m² considerar item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
01/05/9602
Cabeleireiros, manicure e pedicure
4,2
02/05/9602
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
4,2
01/03/9603
Gestão e manutenção de cemitérios
3,6
02/03/9603
Serviços de cremação
3,6
03/03/9603
Serviços de sepultamento
3,6
04/03/9603
Serviços de funerárias
3,6
9603-3/99
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
3,6
05/02/9609
Atividades de sauna e banhos
1,5
07/02/9609
Alojamento de animais domésticos
1,5
9609-2/99
Outras atividades de serviços pessoais
1,5
TABELA 13
TABELA DE CÁLCULO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
CÓDIGO
ATIVIDADE
ALÍQUOTA
1
Para as atividades abaixo:
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor mínimo de 240 UFMs.
01.11-3
Cultivo de cereais
0,024 UFM
01.12-1
Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária
0,024 UFM
01.13-0
Cultivo de cana-de-açúcar
0,024 UFM
01.14-8
Cultivo de fumo
0,072 UFM
01.15-6
Cultivo de soja
0,048 UFM
01.16-4
Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja
0,024 UFM
01.19-9
Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
0,024 UFM
01.21-1
Horticultura
0,012 UFM
01.22-9
Cultivo de flores e plantas ornamentais
0,012 UFM
01.31-8
Cultivo de laranja
0,024 UFM
01.32-6
Cultivo de uva
0,012 UFM
01.33-4
Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva
0,035 UFM
01.34-2
Cultivo de café
0,012 UFM
01.35-1
Cultivo de cacau
0,012 UFM
01.39-3
Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente
0,024 UFM
01.41-5
Produção de sementes certificadas
0,036 UFM
01.42-3
Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
0,012 UFM
01.51-2
Criação de bovinos
0,040 UFM
01.52-1
Criação de outros animais de grande porte
0,035 UFM
01.53-9
Criação de caprinos e ovinos
0,018 UFM
01.54-7
Criação de suínos
0,018 UFM
01.55-5
Criação de aves (granjas)
0,018 UFM
01.59-8
Criação de animais não especificados anteriormente
0,018 UFM
2
Para as atividades abaixo:
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor mínimo de 240 UFMs.
01.61-0
Atividades de apoio à agricultura
0,036 UFM
01.62-8
Atividades de apoio à pecuária
0,036 UFM
01.63-6
Atividades de pós-colheita
0,036 UFM
3
Para as atividades abaixo:
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor mínimo de 240 UFMs.
01.70-9
Caça e serviços relacionados
0,040 UFM
02.10-1
Produção florestal - florestas plantadas
0,036 UFM
02.20-9
Produção florestal - florestas nativas
0,036 UFM
02.30-6
Atividades de apoio à produção florestal
0,036 UFM
03.11-6
Pesca em água salgada
0,012 UFM
03.12-4
Pesca em água doce
0,012 UFM
03.21-3
Aquicultura em água salgada e salobra
0,012 UFM
4
Para a atividade abaixo:
1. Até 30.000 m², utilizar o valor mínimo de 480 UFMs;
2. Acima de 30.000 m² até 80.000m², manter o valor do item 1 e acrescentar 100 UFMs a cada 10.000m² ou fração;
3. Acima de 80.000 m², manter os valores dos itens 1 e 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela a alíquota correspondente à atividade econômica.
03.22-1
Aquicultura em água doce
0,012 UFM
5
Para as atividades abaixo:
1. Multiplicar o m² pela a alíquota correspondente à atividade econômica, com o valor mínimo de 1.200 UFMs até o máximo de 150.000 UFMs.
05.00-3
Extração de carvão mineral
7,2 UFMs
06.00-0
Extração de petróleo e gás natural
7,2 UFMs
07.10-3
Extração de minério de ferro
7,2 UFMs
6
Para as atividades abaixo:
1. Multiplicar o m² pela a alíquota correspondente á atividade econômica, com o valor mínimo de 42.000 UFMs até o máximo de 240.000 UFMs.
07.21-9
Extração de minério de alumínio
7,2 UFMs
07.22-7
Extração de minério de estanho
7,2 UFMs
07.23-5
Extração de minério de manganês
7,2 UFMs
07.24-3
Extração de minério de metais preciosos
7,2 UFMs
07.25-1
Extração de minerais radioativos
9,6 UFMs
07.29-4
Extração de minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente
8,4 UFMs
7
Para as atividades abaixo:
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, com o valor mínimo de 1.200 UFMs até o máximo de 75.000 UFMs.
08.10-0
Extração de pedra, areia e argila
0,040 UFM
08.91-6
Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos
0,84 UFM
08.92-4
Extração e refino de sal marinho e sal-gema
4,2 UFMs
08.93-2
Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)
0,84 UFM
08.99-1
Extração de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
0,84 UFM
09.10-6
Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
4,2 UFMs
09.90-4
Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural
4,2 UFMs
8
Para as atividades abaixo:
1. Até 250m², utilizar valor fixo de 350 UFMs;
2. Acima de 250m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor máximo de 29.000 UFMs.
10.11-2
Abate de reses, exceto suínos
2 UFMs
10.12-1
Abate de suínos, aves e outros pequenos animais
2 UFMs
10.13-9
Fabricação de produtos de carne
1,5 UFMs
10.20-1
Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado
1,1 UFMs
10.31-7
Fabricação de conservas de frutas
2 UFMs
10.32-5
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais
2 UFMs
10.33-3
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes
1,5 UFMs
10.41-4
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
1 UFM
10.42-2
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
1 UFM
10.43-1
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais
1 UFM
10.51-1
Preparação do leite
1 UFM
10.52-0
Fabricação de laticínios
1 UFM
10.53-8
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
1 UFM
10.61-9
Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz
1 UFM
10.62-7
Moagem de trigo e fabricação de derivados
2 UFMs
10.63-5
Fabricação de farinha de mandioca e derivados
0,5 UFM
10.64-3
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
1 UFM
10.65-1
Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho
0,5 UFM
10.66-0
Fabricação de alimentos para animais
1 UFM
10.69-4
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
1 UFM
10.71-6
Fabricação de açúcar em bruto
1 UFM
10.72-4
Fabricação de açúcar refinado
1 UFM
10.81-3
Torrefação e moagem de café
1 UFM
10.82-1
Fabricação de produtos à base de café
1 UFM
10.91-1
Fabricação de produtos de panificação
0,5 UFM
10.92-9
Fabricação de biscoitos e bolachas
0,5 UFM
10.93-7
Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos
0,5 UFM
10.94-5
Fabricação de massas alimentícias
0,5 UFM
10.95-3
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
0,5 UFM
10.96-1
Fabricação de alimentos e pratos prontos
0,5 UFM
10.99-6
Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente
1 UFM
11.11-9
Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas
2 UFMs
11.12-7
Fabricação de vinho
1,5 UFMs
11.13-5
Fabricação de malte, cervejas e chopes
1,5 UFMs
11.21-6
Fabricação de águas envasadas
2 UFMs
11.22-4
Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não alcoólicas
2 UFMs
12.10-7
Processamento industrial do fumo
2,2 UFMs
12.20-4
Fabricação de produtos do fumo
2,2 UFMs
13.11-1
Preparação e fiação de fibras de algodão
1,2 UFMs
13.12-0
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1,2 UFMs
13.13-8
Fiação de fibras artificiais e sintéticas
1,2 UFMs
13.14-6
Fabricação de linhas para costurar e bordar
1,2 UFMs
13.21-9
Tecelagem de fios de algodão
1,2 UFMs
13.22-7
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1,2 UFMs
13.23-5
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
1,2 UFMs
13.30-8
Fabricação de tecidos de malha
1,2 UFMs
13.40-5
Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis
0,5 UFM
13.51-1
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
1,5 UFMs
9
Para a atividade abaixo:
1. Até 250 m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs;
2. Acima de 250m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 4.000 UFMs.
13.52-9
Fabricação de artefatos de tapeçaria
0,5 UFM
13.53-7
Fabricação de artefatos de cordoaria
0,5 UFM
13.54-5
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
0,5 UFM
13.59-6
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
0,5 UFM
10
Para a atividade abaixo:
1. Até 250m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs;
2. Acima de 250m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 4.000 UFMs.
14.11-8
Confecção de roupas íntimas
0,5 UFM
11
Para as atividades abaixo:
1. Até 250m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs;
2. Acima de 250m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 4.000 UFMs.
14.12-6
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
0,5 UFM
14.13-4
Confecção de roupas profissionais
0,5 UFM
14.14-2
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
0,5 UFM
14.21-5
Fabricação de meias
0,5 UFM
12
Para as atividades abaixo:
1. Até 250m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs;
2. Acima de 250m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 4.000 UFMs.
14.22-3
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
0,5 UFM
15.10-6
Curtimento e outras preparações de couro
0,5 UFM
15.21-1
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
0,5 UFM
15.29-7
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
0,5 UFM
15.31-9
Fabricação de calçados de couro
0,5 UFM
15.32-7
Fabricação de tênis de qualquer material
0,5 UFM
15.33-5
Fabricação de calçados de material sintético
0,5 UFM
15.39-4
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
0,5 UFM
15.40-8
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
0,5 UFM
13
Para as atividades abaixo:
1. Até 250m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs;
2. Acima de 250m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 4.000 UFMs.
16.10-2
Desdobramento de madeira
0,5 UFM
16.21-8
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
0,5 UFM
16.22-6
Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção
0,5 UFM
16.23-4
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
0,5 UFM
16.29-3
Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados anteriormente, exceto móveis
0,5 UFM
17.10-9
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
0,5 UFM
17.21-4
Fabricação de papel
0,5 UFM
17.22-2
Fabricação de cartolina e papel-cartão
0,5 UFM
17.31-1
Fabricação de embalagens de papel
0,5 UFM
17.32-0
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
0,5 UFM
17.33-8
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
0,5 UFM
17.41-9
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório
0,5 UFM
17.42-7
Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário
0,5 UFM
17.49-4
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
0,5 UFM
18.11-3
Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas
0,5 UFM
18.12-1
Impressão de material de segurança
0,5 UFM
18.13-0
Impressão de materiais para outros usos
0,5 UFM
18.21-1
Serviços de pré-impressão
0,5 UFM
18.22-9
Serviços de acabamentos gráficos
0,5 UFM
18.30-0
Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte
0,5 UFM
14
Para as atividades abaixo:
1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 210 UFMs;
2. Acima de 150m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 25.000 UFMs.
19.10-1
Coquerias
20 UFMs
19.21-7
Fabricação de produtos do refino de petróleo
20 UFMs
19.22-5
Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
20 UFMs
19.31-4
Fabricação de álcool
20 UFMs
19.32-2
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
20 UFMs
20.11-8
Fabricação de cloro e álcalis
20 UFMs
20.12-6
Fabricação de intermediários para fertilizantes
3 UFMs
20.13-4
Fabricação de adubos e fertilizantes
3,6 UFMs
20.14-2
Fabricação de gases industriais
3,6 UFMs
20.19-3
Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
3,6 UFMs
20.21-5
Fabricação de produtos petroquímicos básicos
4,2 UFMs
20.22-3
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
4,2 UFMs
20.29-1
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
4,2 UFMs
20.31-2
Fabricação de resinas termoplásticas
3 UFMs
20.32-1
Fabricação de resinas termofixas
3 UFMs
20.33-9
Fabricação de elastômeros
3 UFMs
20.40-1
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
1,8 UFMs
20.51-7
Fabricação de defensivos agrícolas
3 UFMs
20.52-5
Fabricação de desinfestantes domissanitários
3 UFMs
20.61-4
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
3 UFMs
20.62-2
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
3 UFMs
20.63-1
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
3 UFMs
20.71-1
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
17 UFMs
20.72-0
Fabricação de tintas de impressão
3 UFMs
20.73-8
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
3 UFMs
20.91-6
Fabricação de adesivos e selantes
3 UFMs
20.92-4
Fabricação de explosivos
3 UFMs
20.93-2
Fabricação de aditivos de uso industrial
3 UFMs
20.94-1
Fabricação de catalisadores
3 UFMs
20.99-1
Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente
3 UFMs
21.10-6
Fabricação de produtos farmoquímicos
6 UFMs
21.21-1
Fabricação de medicamentos para uso humano
3 UFMs
21.22-0
Fabricação de medicamentos para uso veterinário
3 UFMs
21.23-8
Fabricação de preparações farmacêuticas
6 UFMs
22.11-1
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
3,6 UFMs
22.12-9
Reforma de pneumáticos usados
3,6 UFMs
22.19-6
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
3 UFMs
22.21-8
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
2 UFMs
22.22-6
Fabricação de embalagens de material plástico
2 UFMs
22.23-4
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
2 UFMs
22.29-3
Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente
2 UFMs
23.11-7
Fabricação de vidro plano e de segurança
3,6 UFMs
23.12-5
Fabricação de embalagens de vidro
3,6 UFMs
23.19-2
Fabricação de artigos de vidro
3,6 UFMs
23.20-6
Fabricação de cimento
20 UFMs
23.30-3
Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
20 UFMs
23.41-9
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
3 UFMs
23.42-7
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção
3 UFMs
23.49-4
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
3 UFMs
23.91-5
Aparelhamento e outros trabalhos em pedras
20 UFMs
23.92-3
Fabricação de cal e gesso
20 UFMs
23.99-1
Fabricação de produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
3 UFMs
24.11-3
Produção de ferro-gusa
50 UFMs
24.12-1
Produção de ferroligas
3 UFMs
24.21-1
Produção de semi-acabados de aço
3 UFMs
24.22-9
Produção de laminados planos de aço
3 UFMs
24.23-7
Produção de laminados longos de aço
3 UFMs
24.24-5
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço
3 UFMs
24.31-8
Produção de tubos de aço com costura
3 UFMs
24.39-3
Produção de outros tubos de ferro e aço
3 UFMs
24.41-5
Metalurgia do alumínio e suas ligas
3,6 UFMs
24.42-3
Metalurgia dos metais preciosos
3 UFMs
24.43-1
Metalurgia do cobre
3 UFMs
24.49-1
Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
3 UFMs
15
Para as atividades abaixo:
1. Até 250m², utilizar o valor fixo de 400 UFMs;
2. Acima de 250m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 10.000m².
3. Acima de 10.000m², manter os valores dos itens 1 e 2 e acrescentar 240 UFMs a cada 200 m² ou fração.
24.51-2
Fundição de ferro e aço
3 UFMs
24.52-1
Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
3 UFMs
25.11-0
Fabricação de estruturas metálicas
3 UFMs
25.12-8
Fabricação de esquadrias de metal
3 UFMs
25.13-6
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
3 UFMs
25.21-7
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
1,8 UFMs
25.22-5
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
3 UFMs
25.31-4
Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas
3 UFMs
25.32-2
Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó
3 UFMs
25.39-0
Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
3,6 UFMs
25.41-1
Fabricação de artigos de cutelaria
4,2 UFMs
25.42-0
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
3 UFMs
25.43-8
Fabricação de ferramentas
3 UFMs
25.50-1
Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições
4,2 UFMs
25.91-8
Fabricação de embalagens metálicas
3 UFMs
25.92-6
Fabricação de produtos de trefilados de metal
3 UFMs
25.93-4
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
3,6 UFMs
25.99-3
Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente
3,6 UFMs
26.10-8
Fabricação de componentes eletrônicos
3 UFMs
26.21-3
Fabricação de equipamentos de informática
3 UFMs
26.22-1
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
3 UFMs
26.31-1
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação
3 UFMs
26.32-9
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação
3 UFMs
26.40-0
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
3,6 UFMs
26.51-5
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
3 UFMs
26.52-3
Fabricação de cronômetros e relógios
3 UFMs
26.60-4
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
3,6 UFMs
26.70-1
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos
3 UFMs
26.80-9
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
3,6 UFMs
27.10-4
Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
3 UFMs
27.21-0
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
3,6 UFMs
27.22-8
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
3,6 UFMs
27.31-7
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
3 UFMs
27.32-5
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
3 UFMs
27.33-3
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
3 UFMs
27.40-6
Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
3 UFMs
27.51-1
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico
3 UFMs
27.59-7
Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente
3 UFMs
27.90-2
Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
3 UFMs
28.11-9
Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários
3 UFMs
28.12-7
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
3 UFMs
28.13-5
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes
3 UFMs
28.14-3
Fabricação de compressores
3 UFMs
28.15-1
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais
3 UFMs
28.21-6
Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
3 UFMs
28.22-4
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas
3 UFMs
28.23-2
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
3 UFMs
28.24-1
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado
3 UFMs
28.25-9
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental
3 UFMs
28.29-1
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente
3 UFMs
28.31-3
Fabricação de tratores agrícolas
2,4 UFMs
28.32-1
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola
2,4 UFMs
28.33-0
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação
2,4 UFMs
28.40-2
Fabricação de máquinas-ferramenta
2,4 UFMs
28.51-8
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
3 UFMs
28.52-6
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo
3 UFMs
28.53-4
Fabricação de tratores, exceto agrícolas
3 UFMs
28.54-2
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
3 UFMs
28.61-5
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
3 UFMs
28.62-3
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
3 UFMs
28.63-1
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil
3 UFMs
28.64-0
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados
3 UFMs
28.65-8
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos
3 UFMs
28.66-6
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico
3 UFMs
28.69-1
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente
3 UFMs
29.10-7
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
3 UFMs
29.20-4
Fabricação de caminhões e ônibus
3 UFMs
29.30-1
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores
3 UFMs
29.41-7
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
3 UFMs
29.42-5
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
3 UFMs
29.43-3
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
3 UFMs
29.44-1
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
3 UFMs
29.45-0
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
3 UFMs
29.49-2
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente
3 UFMs
29.50-6
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
3 UFMs
30.11-3
Construção de embarcações e estruturas flutuantes
3 UFMs
30.12-1
Construção de embarcações para esporte e lazer
3 UFMs
30.31-8
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
2,4 UFMs
30.32-6
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
2,4 UFMs
30.41-5
Fabricação de aeronaves
3 UFMs
30.42-3
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
3 UFMs
30.50-4
Fabricação de veículos militares de combate
3 UFMs
30.91-1
Fabricação de motocicletas
3 UFMs
30.92-0
Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados
2,4 UFMs
30.99-7
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
3 UFMs
16
Para as atividades abaixo:
1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 350 UFMs.
2. Acima de 150m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 10.000 m².
3. Acima de 10.000m², manter os valores dos itens 1 e 2 e acrescentar 240 UFMs a cada 200 m² ou fração.
31.01-2
Fabricação de móveis com predominância de madeira
1 UFM
31.02-1
Fabricação de móveis com predominância de metal
1 UFM
31.03-9
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
1 UFM
31.04-7
Fabricação de colchões
1 UFM
32.11-6
Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria
1,6 UFMs
32.12-4
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
1 UFM
32.20-5
Fabricação de instrumentos musicais
1 UFM
32.30-2
Fabricação de artefatos para pesca e esporte
1 UFM
32.40-0
Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
1 UFM
32.50-7
Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
1 UFM
32.91-4
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
1 UFM
32.92-2
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional
1 UFM
32.99-0
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
1 UFM
33.11-2
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
3 UFMs
33.12-1
Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos
3,2 UFMs
33.13-9
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos
3,2 UFMs
33.14-7
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica
3,2 UFMs
33.15-5
Manutenção e reparação de veículos ferroviários
3,2 UFMs
33.16-3
Manutenção e reparação de aeronaves
3,2 UFMs
33.17-1
Manutenção e reparação de embarcações
3,6 UFMs
33.19-8
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
3,6 UFMs
33.21-0
Instalação de máquinas e equipamentos industriais
3,6 UFMs
33.29-5
Instalação de equipamentos não especificados anteriormente
2 UFMs
17
Para as atividades abaixo:
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente a atividade econômica, com o valor mínimo de 300 UFMs até o máximo de 80.000 UFMs.
35.11-5
Geração de energia elétrica
20 UFMs
35.12-3
Transmissão de energia elétrica
20 UFMs
18
Para a atividade abaixo:
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente a atividade econômica, com o valor mínimo de 300 UFMs até o máximo de 36.000 UFMs.
35.13-1
Comércio atacadista de energia elétrica
12 UFMs
19
Para a atividade abaixo:
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente a atividade econômica, com o valor mínimo de 600 UFMs até o máximo de 80.000 UFMs.
35.14-0
Distribuição de energia elétrica
20 UFMs
20
Para as atividades abaixo:
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor máximo de 12.000 UFMs.
35.20-4
Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
2,4 UFMs
35.30-1
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
2,4 UFMs
36.00-6
Captação, tratamento e distribuição de água
5 UFMs
37.01-1
Gestão de redes de esgoto
2,4 UFMs
37.02-9
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
2,4 UFMs
38.11-4
Coleta de resíduos não-perigosos
3 UFMs
38.12-2
Coleta de resíduos perigosos
3 UFMs
38.21-1
Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
2,4 UFMs
38.22-0
Tratamento e disposição de resíduos perigosos
3 UFMs
38.31-9
Recuperação de materiais metálicos
2,4 UFMs
38.32-7
Recuperação de materiais plásticos
2,4 UFMs
38.39-4
Recuperação de materiais não especificados anteriormente
3 UFMs
39.00-5
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
3 UFMs
21
Para as atividades abaixo:
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor mínimo de 200 UFMs e o valor máximo de 7.000 UFMs.
41.10-7
Incorporação de empreendimentos imobiliários
9 UFMs
41.20-4
Construção de edifícios
9 UFMs
42.11-1
Construção de rodovias e ferrovias
9 UFMs
42.12-0
Construção de obras-de-arte especiais
5 UFMs
42.13-8
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
6 UFMs
42.21-9
Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações
9 UFMs
42.22-7
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas
9 UFMs
42.23-5
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
9 UFMs
42.91-0
Obras portuárias, marítimas e fluviais
10,8 UFMs
42.92-8
Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas
9 UFMs
42.99-5
Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
6 UFMs
43.11-8
Demolição e preparação de canteiros de obras
6 UFMs
43.12-6
Perfurações e sondagens
8 UFMs
43.13-4
Obras de terraplenagem
7,2 UFMs
43.19-3
Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
8 UFMs
43.21-5
Instalações elétricas
8 UFMs
43.22-3
Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração
5 UFMs
43.29-1
Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
5 UFMs
43.30-4
Obras de acabamento
5 UFMs
43.91-6
Obras de fundações
8 UFMs
43.99-1
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
5 UFMs
22
Para a atividade abaixo:
1. Até 120m², utilizar o valor fixo de 500 UFMs.
2. Acima de 120m², manter o valor do item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.
45.11-1
Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores
7 UFMs
23
Para a atividade abaixo:
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs.
2. Acima de 100m², manter o valor do item 1 e multilplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.
45.12-9
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
7 UFMs
24
Para a atividade abaixo:
1. Até 50 m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs;
2. Acima de 50 m² até 100m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs;
3. Acima de 100m², manter o valor do item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 5.000 UFMs.
45.20-0
Manutenção e reparação de veículos automotores
7 UFMs
25
Para a atividade abaixo:
1. Até 60m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs;
2. Acima de 60m², manter o valor do item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 5.000 UFMs.
45.30-7
Comércio de peças e acessórios para veículos automotores
7 UFMs
26
Para as atividades abaixo:
1. Até 60m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs;
2. Acima de 60m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 5.500 UFMs.
45.41-2
Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios
7 UFMs
45.42-1
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios
7 UFMs
45.43-9
Manutenção e reparação de motocicletas
4,2 UFMs
27
Para as atividades abaixo:
1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs;
2. Acima de 50m² e até 100m², utilizar o valor fixo de 600 UFMs;
3. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e 2 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 22.000 UFMs.
46.11-7
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
7,2 UFMs
46.12-5
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
7,2 UFMs
46.13-3
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
7,2 UFMs
46.14-1
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
7,2 UFMs
46.15-0
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
7,2 UFMs
46.16-8
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
7,2 UFMs
46.17-6
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
7,2 UFMs
46.18-4
Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
7,2 UFMs
46.19-2
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
7,2 UFMs
46.21-4
Comércio atacadista de café em grão
6 UFMs
46.22-2
Comércio atacadista de soja
6 UFMs
46.23-1
Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja
10 UFMs
46.31-1
Comércio atacadista de leite e laticínios
10 UFMs
46.32-0
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas
7,2 UFMs
46.33-8
Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros
7,2 UFMs
46.34-6
Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado
7,2 UFMs
46.35-4
Comércio atacadista de bebidas
7,2 UFMs
46.36-2
Comércio atacadista de produtos do fumo
8,4 UFMs
46.37-1
Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
3 UFMs
46.39-7
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
7,2 UFMs
46.41-9
Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho
3,6 UFMs
28
Para as atividades abaixo:
1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs;
2. Acima de 50m² e até 100m², utilizar o valor fixo de 600 UFMs;
3. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 22.000 UFMs.
46.42-7
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios
6 UFMs
46.43-5
Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem
6 UFMs
46.44-3
Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
8 UFMs
46.45-1
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico
8 UFMs
46.46-0
Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
8 UFMs
46.47-8
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações
6 UFMs
46.49-4
Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
6 UFMs
46.51-6
Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática
7 UFMs
46.52-4
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
7 UFMs
46.61-3
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
7 UFMs
46.62-1
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
7 UFMs
46.63-0
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
7 UFMs
46.64-8
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico- hospitalar; partes e peças
7 UFMs
46.65-6
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
7 UFMs
46.69-9
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
7 UFMs
46.71-1
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
7 UFMs
46.72-9
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
6 UFMs
46.73-7
Comércio atacadista de material elétrico
6 UFMs
46.74-5
Comércio atacadista de cimento
6 UFMs
46.79-6
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral
6 UFMs
46.81-8
Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e glp
6 UFMs
46.82-6
Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (glp)
6 UFMs
46.83-4
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
6 UFMs
46.84-2
Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos
6 UFMs
46.85-1
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
6 UFMs
46.86-9
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens
6 UFMs
46.87-7
Comércio atacadista de resíduos e sucatas
6 UFMs
46.89-3
Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente
6 UFMs
46.91-5
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
6 UFMs
46.92-3
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
6 UFMs
46.93-1
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
6 UFMs
29
Para as atividades abaixo:
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor mínimo de 300 UFMs e o máximo de 29.500 UFMs.
47.11-3
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios- hipermercados e supermercados
6 UFMs
47.12-1
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
1,5 UFMs
47.13-0
Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios
6 UFMs
47.21-1
Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes
2,4 UFMs
47.22-9
Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias
3 UFMs
47.23-7
Comércio varejista de bebidas
3 UFMs
47.24-5
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
2,4 UFMs
47.29-6
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo
4 UFMs
47.31-8
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
7,2 UFMs
47.32-6
Comércio varejista de lubrificantes
7,2 UFMs
47.41-5
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
3 UFMs
47.42-3
Comércio varejista de material elétrico
3 UFMs
47.43-1
Comércio varejista de vidros
7 UFMs
30
Para as atividades abaixo:
1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 460 UFMs;
2. Acima de 50m² até 100m², utilizar o valor fixo de 920 UFMs;
3. Acima de 100m², manter o valor do item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 17.000 UFMs.
47.44-0
Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção
9,5 UFMs
47.51-2
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
8 UFMs
47.52-1
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
8 UFMs
47.53-9
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
9,5 UFMs
47.54-7
Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação
8 UFMs
47.55-5
Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho
6 UFMs
47.56-3
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
6 UFMs
47.57-1
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
6 UFMs
47.59-8
Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
7 UFMs
47.61-0
Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria
6 UFMs
47.62-8
Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas
6 UFMs
47.63-6
Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos
8 UFMs
47.71-7
Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
9,5 UFMs
47.72-5
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
7 UFMs
47.73-3
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
7 UFMs
47.74-1
Comércio varejista de artigos de óptica
7 UFMs
47.81-4
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
9,5 UFMs
47.82-2
Comércio varejista de calçados e artigos de viagem
9,5 UFMs
47.83-1
Comércio varejista de jóias e relógios
9,5 UFMs
47.84-9
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (glp)
12 UFMs
47.85-7
Comércio varejista de artigos usados
6 UFMs
47.89-0
Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente
9 UFMs
47.90-3
Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista
9 UFMs
31
Para as atividades abaixo:
1. Até 50 m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs;
2. Acima de 50 m² até 80 m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs.
3. Acima de 80 m², manter o valor fixo do item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 6700 UFMs.
49.11-6
Transporte ferroviário de carga
20 UFMs
49.12-4
Transporte metroferroviário de passageiros
20 UFMs
49.21-3
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana
10 UFMs
49.22-1
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional
10 UFMs
49.23-0
Transporte rodoviário de táxi
8,4 UFMs
49.24-8
Transporte escolar
10 UFMs
49.29-9
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente
20 UFMs
49.30-2
Transporte rodoviário de carga
20 UFMs
49.40-0
Transporte dutoviário
20 UFMs
49.50-7
Trens turísticos, teleféricos e similares
20 UFMs
50.11-4
Transporte marítimo de cabotagem
20 UFMs
50.12-2
Transporte marítimo de longo curso
20 UFMs
50.21-1
Transporte por navegação interior de carga
20 UFMs
50.22-0
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares
10 UFMs
50.30-1
Navegação de apoio
10 UFMs
50.91-2
Transporte por navegação de travessia
10 UFMs
50.99-8
Transportes aquaviários não especificados anteriormente
20 UFMs
51.11-1
Transporte aéreo de passageiros regular
20 UFMs
51.12-9
Transporte aéreo de passageiros não-regular
20 UFMs
51.20-0
Transporte aéreo de carga
20 UFMs
51.30-7
Transporte espacial
20 UFMs
52.11-7
Armazenamento
10 UFMs
52.12-5
Carga e descarga
10 UFMs
52.21-4
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
20 UFMs
52.22-2
Terminais rodoviários e ferroviários
20 UFMs
52.23-1
Estacionamento de veículos
20 UFMs
52.29-0
Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
10 UFMs
32
Para as atividades abaixo:
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, com o valor mínimo de 300 UFMs até o máximo de 42.000 UFMs.
52.31-1
Gestão de portos e terminais
7,2 UFMs
52.32-0
Atividades de agenciamento marítimo
7,2 UFMs
52.39-7
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
7,2 UFMs
52.40-1
Atividades auxiliares dos transportes aéreos
7,2 UFMs
52.50-8
Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
8,2 UFMs
33
Para as atividades abaixo:
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, utilizando o valor mínimo de 300 UFMs.
53.10-5
Atividades de correio
10 UFMs
53.20-2
Atividades de malote e de entrega
5 UFMs
55.10-8
Hotéis e similares
7,2 UFMs
55.90-6
Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente
7,2 UFMs
34
Para as atividades abaixo:
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, utilizando o valor mínimo de 280 UFMs.
56.11-2
Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas
17 UFMs
56.12-1
Serviços ambulantes de alimentação
1,2 UFMs
56.20-1
Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada
9 UFMs
35
Para as atividades abaixo:
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, utilizando o valor mínimo de 280 UFMs.
58.11-5
Edição de livros
2 UFMs
58.12-3
Edição de jornais
2 UFMs
58.13-1
Edição de revistas
2 UFMs
58.19-1
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
2 UFMs
58.21-2
Edição integrada à impressão de livros
2 UFMs
58.22-1
Edição integrada à impressão de jornais
2 UFMs
58.23-9
Edição integrada à impressão de revistas
2 UFMs
58.29-8
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
2 UFMs
59.11-1
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
3 UFMs
59.12-0
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
6 UFMs
59.13-8
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
6 UFMs
59.14-6
Atividades de exibição cinematográfica
4,2 UFMs
59.20-1
Atividades de gravação de som e de edição de música
5,4 UFMs
60.10-1
Atividades de rádio
5 UFMs
36
Para as atividades abaixo:
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, utilizando o valor mínimo de 300 UFMs.
60.21-7
Atividades de televisão aberta
12 UFMs
60.22-5
Programadoras e Atividades relacionadas à televisão por assinatura
12 UFMs
37
Para as atividades abaixo:
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor mínimo de 1000 UFMs;
2. Caso haja TORRE, calcular pelo valor fixo de 4000 UFMs por TORRE.
61.10-8
Telecomunicações por fio
9 UFMs
61.20-5
Telecomunicações sem fio
9 UFMs
61.30-2
Telecomunicações por satélite
9 UFMs
61.41-8
Operadoras de televisão por assinatura por cabo
9 UFMs
61.42-6
Operadoras de televisão por assinatura por microondas
9 UFMs
61.43-4
Operadoras de televisão por assinatura por satélite
9 UFMs
38
Para as atividades abaixo:
1. Considerar o valor mínimo de 200 UFMs;
2. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 12.000 UFMs.
61.90-6
Outras atividades de telecomunicações
9 UFMs
62.01-5
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
9 UFMs
62.02-3
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
9 UFMs
62.03-1
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
9 UFMs
62.04-0
Consultoria em tecnologia da informação
9 UFMs
62.09-1
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
9 UFMs
63.11-9
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
9 UFMs
63.19-4
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
9 UFMs
63.91-7
Agências de notícias
9 UFMs
63.99-2
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
9 UFMs
39
Para as atividades abaixo:
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, com o valor mínimo de 300 UFMs e valor máximo de 24.000 UFMs.
64.10-7
Banco central
40 UFMs
64.21-2
Bancos comerciais
40 UFMs
64.22-1
Bancos múltiplos, com carteira comercial
40 UFMs
64.23-9
Caixas econômicas
40 UFMs
64.24-7
Crédito cooperativo
14 UFMs
64.31-0
Bancos múltiplos, sem carteira comercial
14 UFMs
64.32-8
Bancos de investimento
14 UFMs
64.33-6
Bancos de desenvolvimento
14 UFMs
64.34-4
Agências de fomento
14 UFMs
64.35-2
Crédito imobiliário
14 UFMs
64.36-1
Sociedades de crédito, financiamento e investimento – financeiras
14 UFMs
64.37-9
Sociedades de crédito ao microempreendedor
14 UFMs
64.38-7
Bancos de cambio e outras instituições de intermediação não monetárias
14 UFMs
64.40-9
Arrendamento mercantil
14 UFMs
64.50-6
Sociedades de capitalização
14 UFMs
64.61-1
Holdings de instituições financeiras
14 UFMs
64.62-0
Holdings de instituições não-financeiras
14,4 UFMs
64.63-8
Outras sociedades de participação, exceto holdings
14,4 UFMs
64.70-1
Fundos de investimento
9,6 UFMs
64.91-3
Sociedades de fomento mercantil – factoring
14,4 UFMs
64.92-1
Securitização de créditos
14,4 UFMs
64.93-0
Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos
14,4 UFMs
64.99-9
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
14,4 UFMs
40
Para as atividades abaixo:
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 900 UFMs.
2. Acima de 100m² até 120m², manter o item 1, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 60 UFMs a cada 10m² ou fração.
3. Acima de 120m², manter o item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.
65.11-1
Seguros de vida
7,2 UFMs
65.12-0
Seguros não-vida
7,2 UFMs
65.20-1
Seguros-saúde
6 UFMs
65.30-8
Resseguros
7,2 UFMs
65.41-3
Previdência complementar fechada
7,2 UFMs
65.42-1
Previdência complementar aberta
6,66 UFMs
65.50-2
Planos de saúde
6 UFMs
41
Para as atividades abaixo:
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 840 UFMs.
2. Acima de 100m² até 140m², manter o item 1, multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 180 UFMs a cada 10m² ou fração.
3. Acima de 140m², manter o item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.
66.11-8
Administração de bolsas e mercados de balcão organizados
6,66 UFMs
66.12-6
Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias
6,66 UFMs
42
Para as atividades abaixo:
1. Até 120m², utilizar o valor fixo de 1.080 UFMs;
2. Acima de 120m² até 160m, manter o item 1, multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 60 UFMs a cada 10m² ou fração;
3. Acima de 160m², manter o item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.
66.13-4
Administração de cartões de crédito
6,66 UFMs
66.19-3
Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente
6,66 UFMs
66.21-5
Avaliação de riscos e perdas
6,66 UFMs
66.22-3
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
6,66 UFMs
43
Para as atividades abaixo:
1. Até 50 m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs.
2. Acima de 50 m² até 80 m², manter o item 1, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 60 UFMs a cada 10m² ou fração.
3. Acima de 80 m², manter o item 2 e multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
66.29-1
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente
6 UFMs
66.30-4
Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
7,2 UFMs
68.10-2
Atividades imobiliárias de imóveis próprios
8 UFMs
68.21-8
Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis
8 UFMs
68.22-6
Gestão e administração da propriedade imobiliária
7,2 UFMs
69.11-7
Atividades jurídicas, exceto cartórios
4,2 UFMs
44
Para a atividade abaixo:
1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 4000 UFMs;
2. Acima de 150m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.
69.12-5
Cartórios
9 UFMs
45
Para a atividade abaixo:
1. Até 80m², utilizar o valor fixo de 700 UFMs;
2. Acima de 80m², manter o item 1 e multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
69.20-6
Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária
9 UFMs
46
Para as atividades abaixo:
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 720 UFMs;
2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
70-10-7
Sedes de empresas e unidades administrativas locais
70.20-4
Atividades de consultoria em gestão empresarial
7,2 UFMs
71.11-1
Serviços de arquitetura
7,2 UFMs
71.12-0
Serviços de engenharia
7,2 UFMs
71.19-7
Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia
7,2 UFMs
71.20-1
Testes e análises técnicas
5,4 UFMs
72.10-0
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
4,2 UFMs
72.20-7
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
4,2 UFMs
47
Para as atividades abaixo:
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 600 UFMs;
2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
73.11-4
Agências de publicidade
6 UFMs
73.12-2
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
6 UFMs
73.19-0
Atividades de publicidade não especificadas anteriormente
6 UFMs
73.20-3
Pesquisas de mercado e de opinião pública
4,8 UFMs
74.10-2
Design e decoração de interiores
6 UFMs
74.20-0
Atividades fotográficas e similares
3 UFMs
74.90-1
Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
7 UFMs
48
Para a atividade abaixo:
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 600 UFMs;
2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.
75.00-1
Atividades veterinárias
7 UFMs
49
Para as atividades abaixo:
1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs;
2. Acima de 150m², considerar o item 1 e multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.
77.11-0
Locação de automóveis sem condutor
6 UFMs
77.19-5
Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor
6 UFMs
50
Para as atividades abaixo:
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs;
2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.
77.21-7
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
6,6 UFMs
77.22-5
Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares
5 UFMs
77.23-3
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
6,6 UFMs
77.29-2
Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
6,6 UFMs
51
Para as atividades abaixo:
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, com o valor mínimo de 300 UFMs e valor máximo de 15.600 UFMs.
77.31-4
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
7 UFMs
77.32-2
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador
9 UFMs
52
Para as atividades abaixo:
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 280 UFMs;
2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.
77.33-1
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
7 UFMs
77.39-0
Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente
7 UFMs
77.40-3
Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
7 UFMs
78.10-8
Seleção e agenciamento de mão-de-obra
7 UFMs
78.20-5
Locação de mão-de-obra temporária
7 UFMs
78.30-2
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
7 UFMs
79.11-2
Agências de viagens
6,6 UFMs
79.12-1
Operadores turísticos
6,6 UFMs
79.90-2
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
6,6 UFMs
80.11-1
Atividades de vigilância e segurança privada
6,6 UFMs
53
Para a atividade abaixo:
1. Até 350m², utilizar o valor fixo de 3.600 UFMs;
2. Acima de 350m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.
80.12-9
Atividades de transporte de valores
8,4 UFMs
54
Para as atividades abaixo:
1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 280 UFMs;
2. Acima de 50 m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.
80.20-0
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
9 UFMs
80.30-7
Atividades de investigação particular
8,4 UFMs
81.11-7
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
6,66 UFMs
81.12-5
Condomínios prediais
6,66 UFMs
81.21-4
Limpeza em prédios e em domicílios
5 UFMs
81.22-2
Imunização e controle de pragas urbanas
6,66 UFMs
81.29-0
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
5,4 UFMs
81.30-3
Atividades paisagísticas
5 UFMs
82.11-3
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
7 UFMs
55
Para as atividades abaixo:
1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs;
2. Acima de 50m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.
82.19-9
Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo
5,4 UFMs
82.20-2
Atividades de teleatendimento
5,4 UFMs
82.30-0
Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos
6 FM
82.91-1
Atividades de cobrança e informações cadastrais
7 UFMs
82.92-0
Envasamento e empacotamento sob contrato
5,4 UFMs
82.99-7
Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
9 UFMs
84.11-6
Administração pública em geral
10 UFMs
84.12-4
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
6 UFMs
84.13-2
Regulação das atividades econômicas
6 UFMs
84.21-3
Relações exteriores
6 UFMs
84.22-1
Defesa
8,2 UFMs
84.23-0
Justiça
8,2 UFMs
84.24-8
Segurança e ordem pública
8,2 UFMs
84.25-6
Defesa civil
6 UFMs
84.30-2
Seguridade social obrigatória
6 UFMs
85.11-2
Educação infantil – creche
10 UFMs
85.12-1
Educação infantil - pré-escola
10 UFMs
85.13-9
Ensino fundamental
10 UFMs
85.20-1
Ensino médio
10 UFMs
56
Para as atividades abaixo:
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 350 UFMs;
2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 15.600 UFMs.
85.31-7
Educação superior – graduação
6 UFMs
85.32-5
Educação superior - graduação e pós-graduação
6 UFMs
85.33-3
Educação superior - pós-graduação e extensão
6 UFMs
85.41-4
Educação profissional de nível técnico
6,8 UFMs
85.42-2
Educação profissional de nível tecnológico
6,8 UFMs
85.50-3
Atividades de apoio à educação
6 UFMs
85.91-1
Ensino de esportes
5,4 UFMs
85.92-9
Ensino de arte e cultura
5,4 UFMs
85.93-7
Ensino de idiomas
5,4 UFMs
85.99-6
Atividades de ensino não especificadas anteriormente
6,8 UFMs
57
Para as atividades abaixo:
1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 280 UFMs;
2. Acima de 50m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.
86.10-1
Atividades de atendimento hospitalar
7 UFMs
86.21-6
Serviços móveis de atendimento a urgências
6,66 UFMs
86.22-4
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
6,66 UFMs
86.30-5
Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
9,2 UFMs
86.40-2
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica
10 UFMs
86.50-0
Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos
8,3 UFMs
58
Para as atividades abaixo:
1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 280 UFMs;
2. Acima de 50m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.
86.60-7
Atividades de apoio à gestão de saúde
11 UFM
86.90-9
Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
4,8 UFMs
87.11-5
Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares
5,4 UFMs
87.12-3
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
5,4 UFMs
87.20-4
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química
5,4 UFMs
87.30-1
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
5,4 UFMs
88.00-6
Serviços de assistência social sem alojamento
3 UFMs
90.01-9
Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares
3 UFMs
90.02-7
Criação artística
3 UFMs
90.03-5
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
1,8 UFMs
91.01-5
Atividades de bibliotecas e arquivos
1,8 UFMs
91.02-3
Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares
2,4 UFMs
91.03-1
Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental
1,2 UFMs
92.00-3
Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
2,4 UFMs
93.11-5
Gestão de instalações de esportes
1,8 UFMs
59
Para a atividade abaixo:
1. Até 200m², utilizar o valor fixo de 840 UFMs;
2. Acima de 200m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.
93.12-3
Clubes sociais, esportivos e similares
0,6 UFMs
60
Para as atividades abaixo:
1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs.
2. Acima de 150m², manter o valor do item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.
93.13-1
Atividades de condicionamento físico
7 UFMs
93.19-1
Atividades esportivas não especificadas anteriormente
7 UFMs
61
Para a atividade abaixo:
1. Até 300m², utilizar o valor fixo de 960 UFMs;
2. Acima de 300m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.
93.21-2
Parques de diversão e parques temáticos
1,2 UFMs
62
Para as atividades abaixo:
1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 720 UFMs;
2. Acima de 150m² até 200m², manter o item 1, multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 60 UFMs a cada 10m² ou fração;
3. Acima de 200m², manter o item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.
93.29-8
Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
0,6 UFMs
94.11-1
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
3,6 UFMs
94.12-0
Atividades de organizações associativas profissionais
3,6 UFMs
63
Para as atividades abaixo:
1. Até 500m², utilizar o valor fixo de 240 UFMs;
2. Acima de 500m² até 1.000 m², utilizar o valor fixo de 360 UFMs;
3. Acima de 1.000m² até 1500 m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs;
4. Acima de 1.500m², manter o item 3 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, com o valor máximo de 1.080 UFMs.
94.20-1
Atividades de organizações sindicais
1 UFM
94.30-8
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
1 UFM
94.91-0
Atividades de organizações religiosas
1 UFM
94.92-8
Atividades de organizações políticas
1 UFM
94.93-6
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
1 UFM
94.99-5
Atividades associativas não especificadas anteriormente
1 UFM
64
Para as atividades abaixo:
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs;
2. Acima de 100m² até 160m², manter o item 1, multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 60 UFMs a cada 15m² ou fração;
3. Acima de 160m², manter o item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.
95.11-8
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
95.12-6
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
3 UFMs
95.21-5
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
3 UFMs
95.29-1
Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
3 UFMs
96.01-7
Lavanderias, tinturarias e toalheiros
2,4 UFMs
65
Para as atividades abaixo:
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs;
2. Acima de 100m² até 160m², manter o item 2, multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 60 UFMs a cada 15m² ou fração;
3. Acima de 160m², manter item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.
96.02-5
Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza
8,4 UFMs
96.03-3
Atividades funerárias e serviços relacionados
7,2 UFMs
96.09-2
Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
3 UFMs
97.00-5
Serviços domésticos
3 UFMs
99.00-8
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
10,8 UFMs
TABELA 14 – CATEGORIA RESIDENCIAL, PÚBLICA E ASSISTENCIAL
FATORES DE CÁLCULO CUMULATIVOS
Categoria de uso (A)
Frequência de Coleta
(B)
Fator de Porte (C)
Alternada (b1)
Diária (b2)
Residências (c1)
1
1,3
1,5
Até 30m²
0,5
Acima de 30m² até 50m²
0,8
Acima de 50m² até 100m²
1
Acima de 100m² até 150m²
1,1
Acima de 150 m² até 300m²
1,2
Maior de 300 m²
1,5
Fórmula de cálculo da TMRS = VBRTMRS x (Fator A x Fator B1,2 x Fator C)
TABELA 15 – CATEGORIA OUTROS (COMÉRCIO, SERVIÇO E INSTITUIÇÕES)
FATORES DE CÁLCULO CUMULATIVOS
Categoria de uso (A)
Frequência de Coleta
(B)
Fator de Porte (C)
Alternada (b1)
Diária (b2)
Comércio, serviços, instituições, outros (c1)
1,5
1
1,3
Até 20m²
0,5
Acima de 20m² até 50m²
0,8
Acima de 50m² até 100m²
1
Acima de 100m² até 200m²
1,2
Acima de 200m² até 300m²
1,3
Maior de 300m²
1,5
Fórmula de cálculo da TMRS = VBRTMRS x (Fator A x Fator B1,2 x Fator C)
TABELA 16 – CATEGORIA INDUSTRIAL
FATORES DE CÁLCULO CUMULATIVOS
Categoria de uso (A)
Frequência de Coleta
(B)
Fator de Porte (C)
Alternada (b1)
Diária (b2)
Indústrias (c1)
1,5
1
1,3
Até 150m²
0,8
Acima de 150m² até 300m²
1
Acima de 300m² até 500m²
1,25
Acima de 500m²
1,5
Fórmula de cálculo da TMRS = VBRTMRS x (Fator A x Fator B1,2 x Fator C)
TABELA 17 – LOTES E GLEBAS
Categorias e faixas de áreas
Fatores de cálculo (d)
x VBRTMRS
Lotes
Terrenos até 250m²
0,3
Acima de 250m² a 500m²
0,4
Acima de 500m² a 1000m²
0,5
Acima de 1000m²
Fator inicial
1
Adicional para cada 1000m² ou fração
0,2
Gleba urbana
Cada 10m de cada testada frontal para a via pública
0,3
Fórmula de cálculo da TMRS = VBRTMRS x Fator D
Art. 7º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017:
I - o item “1.1. Certidão Negativa ou positiva de débito e transmissões de imóveis” da Tabela 5 – Tabela de Serviços Prestados do Anexo I;
II - o art. 92;
III - o art. 93;
IV - §8º do art. 149;
V - o inciso IV do art. 180;
VI- o art. 220;
VII- o art. 221;
VIII- o art. 222;
IX- o art. 223;
X- o art. 224;
VI - a TABELA 7 “PLANTA DE VALORES - IMÓVEIS ZONA URBANA: TERRENOS E EDIFICAÇÕES” do anexo da Lei;
VII – os itens “1.5. Estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviço e profissionais autônomos equiparados à empresa:”, “a) por metro quadrado (m²)” e “b) acima de 1.000m²”, da Tabela 04 – Taxas de Licença.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba/PA