Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 783/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 783/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre diretrizes para a instituição do Plano Municipal de Mobilidade Cicloviária e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a instituição do Plano Municipal de Mobilidade Cicloviária, visando promover a mobilidade urbana sustentável, a segurança viária e a qualidade de vida da população.
Art. 2º São diretrizes da política municipal de mobilidade cicloviária:
I – estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo, saudável e sustentável;
II – reduzir a emissão de poluentes e contribuir para a melhoria da qualidade ambiental;
III – promover maior segurança e acessibilidade aos ciclistas;
IV – fomentar a integração entre os modais de transporte, garantindo condições adequadas de acesso ao transporte público;
V – incentivar campanhas educativas e de conscientização sobre o respeito aos ciclistas e às normas de trânsito.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a adotar medidas destinadas à implementação das diretrizes desta Lei, podendo para tanto:
I – elaborar estudos técnicos para identificação de áreas prioritárias;
II – prever, em seus planejamentos, a implantação de ciclovias, ciclofaixas e rotas cicláveis;
III – incentivar a instalação de bicicletários em locais estratégicos;
IV – celebrar parcerias com a iniciativa privada, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.
Art. 4º A implementação do Plano Municipal de Mobilidade Cicloviária observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as diretrizes do Plano Diretor
Municipal e da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n.º 12.587/2012).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 29 de outubro de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba