Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 619/2022, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 619/2022, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 619/2022, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
Institui o dia 15 de julho data da criação do Sistema Único de Assistências Social –SUAS como o Dia Municipal do Trabalhador e Trabalhadora do SUAS e reconhece a atuação desses profissionais como atividade essencial no âmbito do Município de Abaetetuba.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Trabalhador e Trabalhadora do SUAS no Município de Abaetetuba, a ser comemorado anualmente no dia 15 do mês de Julho.
Parágrafo Único. A data comemorativa criada por esta lei é dedicada a todos os Trabalhadores e Trabalhadoras que trabalham na rede Sócio Assistencial do SUAS de Abaetetuba
Art. 2º. O Dia Municipal do Trabalhador e Trabalhadora do SUAS, de que trata a presente lei passa a integrar o calendário oficial do Município.
Art. 3º. O evento a que se refere esta lei tem como objetivos:
I - Valorizar os trabalhadores e trabalhadoras que desenvolvem um importante papel no planejamento, gestão, monitoramento e execução da Política de Assistências Social no Município de Abaetetuba;
II - Contribuir para que a população compreenda e valorize os trabalhadores e trabalhadores do SUAS com profissionais essenciais no enfrentamento e superação das mazelas sociais;
III - Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância dos trabalhadores e trabalhadoras do SUAS;
IV - Desenvolver atividades nessa data, por meio da Secretaria Municipal de Assistências Social como estratégia de fortalecimento dos trabalhadores e trabalhadoras do SUAS.
Art. 4º. As atividades a que alude esta lei serão coordenadas pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social que deverá articular parcerias com os demais órgãos e entidade afins.
Art. 5º. Esta Lei reconhece ainda que o exercício profissional dos trabalhadores e trabalhadoras do SUAS é uma atividade essenciale indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da população abaetetubense.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 05 de Janeiro de 2022.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba