Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 670/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 670/2023
LEI MUNICIPAL Nº 670/2023, DE 12 DE MAIO DE 2023.
Altera e Acrescenta Dispositivo à Lei Municipal Nº 627/2022, de 21 de Janeiro de 2022 a Qual Regula a Construção e Reforma de Postos Revendedores de Combustíveis, Estabelece a Obrigatoriedade na Execução de Medidas Preventivas de Proteção ao Meio Ambiente e de Segurança Contra Explosões e Incêndios, e Dá Outras Providências
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do art. 5º da Lei Municipal 627, de 21 de janeiro 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .........................................
...............................................
§1º. Os postos revendedores de combustíveis já existentes, que eventualmente necessitem somente de reforma, desde que essa não altere as configurações iniciais do empreendimento originário, ficam isentos de se adequarem às medidas estabelecidas neste artigo, no que pese ao licenciamento municipal. Fica ressalvado, porém, que os Postos Revendedores de Combustíveis que encerrarem suas atividades de comercialização, compra e venda de combustível por período superior a 03 (três) meses e que pretendem retornar às mesmas atividades, ficarão sujeitos ao disposto neste artigo.”
Art. 2º. A Lei Municipal 627, de 21 de janeiro 2022, passa a vigorar acrescida do seguinte §2º ao art. 5º da referida lei:
“Art. 5º ............................ ...............................
§2º. Os empreendimentos que visem se instalar em área de risco, assim descrita no inc. III do art. 5º, terão suas licenças municipais condicionadas a apresentação de habite-se do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, demonstrando que os riscos de segurança para desempenho da atividade são aceitáveis.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 12 de Maio de 2023.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba