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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 722 /2024, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 722 /2024, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.

“Institui a Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça no âmbito do Município de Abaetetuba, do dia 8 a 14 de março de cada ano, destinada a conscientizar e coibir a violência política de que trata a Lei nº.14.192/2021 e dá outras providências”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça no âmbito do Município de Abaetetuba, do dia 8 a 14 de março de cada ano, destinada a conscientizar e coibir a violência política de que trata a Lei nº.14.192/2021

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3577, em 4 de setembro de 2024. Código identificador A64528D8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.