Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 698/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 698/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a Extinção do Cargo De Auxiliar de Enfermagem do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinto do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo Municipal, o cargo de Auxiliar de Enfermagem - AXF-01-AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
Parágrafo Único. O cargo de Auxiliar de Enfermagem ocupado passa a integrar o Quadro de Cargos em Extinção, sendo automaticamente extinto à medido em que houver a vacância do mesmo.
Art. 2º. Os servidores ocupantes do cargo em extinção de AXF-01-AUXILIAR DE ENFERMAGEM, que possuírem as devidas habilitações técnicas e os demais requisitos legais necessários, serão reclassificados para ocupar o cargo de Técnico em Enfermagem - PMA-CE-TCE-01-TECNICO EM ENFERMAGEM, a partir da data de aprovação desta Lei.
§ 1º. É condição prévia e obrigatória para a reclassificação de que trata o caput do presente artigo, que o servidor já integrante da Administração Pública Municipal, investido no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, tenha concluído o correspondente Curso Técnico e obtido o registro no conselho Regional de Enfermagem - COREN/PA.
§ 2º. O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico em Enfermagem nos termos dispostos no caput deste artigo, será realizado à medida em que o servidor for preenchendo os requisitos do §1º art. 2º desta Lei.
§ 3º. A investidura no Cargo de Técnico em Enfermagem, para aqueles que não integram o quadro de cargos da Administração Pública Municipal, deverá ser efetuada obrigatoriamente por meio de concurso público de provas ou de provas titulares, na forma da lei.
Art. 3º. Com a reclassificação prevista no art. 2°, os atuais servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem passam a ser enquadrados como Técnicos em Enfermagem, garantindo-se a contagem de tempo de serviço, o vencimento-base e as demais vantagens do cargo, de acordo com a Legislação Municipal.
Art. 4º. Os servidores que eventualmente não reunirem habilitação suficiente para ocuparem o cargo de Técnico em Enfermagem, passarão a compor Quadro Transitório de Servidores, até a vacância de todos os cargos de Auxiliar de Enfermagem, com a consequente extinção total do cargo.
Art. 5º. Com a transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Cargo de Técnico em Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou qualquer outra forma de admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto, por força desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 12 de Março de 2024.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba