Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2020
LEI N° 558/2020, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 558/2020, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
LEI N° 558/2020, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais de Enfermagem e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Abaetetuba/PA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, promulga a seguinte lei.
Art. 1º - A jornada de trabalho dos profissionais de Enfermagem, servidor ou empregados da Administração Direta e Indireta do município de Abaetetuba-Pará será de até 30 (Trinta) horas semanais.
§ 1° - São considerados profissionais de enfermagem os compreendidos estabelecidos na Lei 7.498/1986.
Art. 2º - A Jornada de trabalho não excederá as 120 horas mensais.
§ 1° - As horas ou suas frações que excederem a carga horária mensal serão consideradas como horas extras a serem pagas na forma das Leis trabalhistas vigentes no país, com exceção daquelas realizadas para fins de compensação de horas não trabalhadas.
§ 2° - Os profissionais de regime de plantão que excederem a carga horária de 120 horas mensais receberão em forma de plantões extras.
Art. 3° - Aos profissionais Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem vinculados aos Programas ou Estratégias que executem as normativas do Ministério da Saúde, com carga horária de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, serão consideradas e pagas gratificações, de acordo com a avaliação da Gestão municipal em acordo prévio com as categorias.
§ 1° - Cessando a vinculação do profissional ao Programa ou Estratégia do Ministério da Saúde, este retoma a jornada de trabalho que trata o Art. 1°.
§ 2° - Não haverá o pagamento das horas extras não trabalhadas em virtude de falta justificada ou injustificada, falta abonada, férias, licenças ou afastamentos de qualquer gênero, feriados, pontos facultativos ou qualquer outra situação na qual não ocorra a execução das horas extras.
Art. 4º - A regulamentação da Jornada de Trabalho de que trata o Art. 1º desta Lei, não implicará em redução do vencimento das respectivas categorias funcionais, tampouco na redução de gratificações, adicional por tempo de serviço, insalubridade, sexta parte, salário família ou qualquer outro adicional que exista ou venha a existir.
Art. 5º - As horas normais de trabalho e as eventuais horas extras deverão ser registradas em livro ponto ou em ponto biométrico digital, conforme normas vigentes da municipalidade.
Parágrafo Único - As chefias imediatas de cada setor ficam obrigados a comunicarem oficialmente ao setor de Recursos Humanos, bem como registrar em frequência, para fechamento de folha de pagamento, as horas extras realizadas por cada profissional.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários, permitidos pela legislação aplicável, que sejam necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de dezembro de 2020, revogando-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ABAETETUBA, em 09 de novembro de 2020.
ALCIDES EUFRÁSIO DA CONCEIÇÃO NEGRÃO
Prefeito Municipal de Abaetetuba