Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 613/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 613/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 613/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA E ATUAÇÃO DE INTÉRPRETE DE LIBRAS, PARA VIABILIZAR O ACESSO À COMUNICAÇÃO, À INFORMAÇÃO E À EDUCAÇÃO (TEÓRICA E PRÁTICA) DE ALUNOS SURDOS NAS AUTO-ESCOLAS EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DEABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. As autoescolas que ofertam serviços no município de Abaetetuba tornam-se obrigadas, por força desta lei, a incluir em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades (para aulas teóricas e práticas) intérprete de LIBRAS, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.
Art. 2º. O profissional a que se refere o caput do artigo anterior atuará:
- nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas (teórico e práticas);
- no apoio à acessibilidade aos serviços, às atividades e aos eventos extra escolares realizados pela instituição de ensino;
- no apoio e à acessibilidade durante os exames necessários para a expedição da CNH.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 14 de Dezembro de 2021.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba