Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 734/2024, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 734/2024, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.
INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Município de Abaetetuba/PA, a Campanha de Conscientização sobre o Patrimônio Escolar.
Art. 2º - Na realização da Campanha de Conscientização sobre o Patrimônio Escolar, poderão ser promovidas atividades de conscientização, palestras, debates e ações educativas nas escolas municipais, visando à sensibilização dos estudantes, professores, gestores educacionais e comunidade escolar em geral sobre a importância da preservação e valorização do patrimônio escolar.
Art. 3º - A Campanha de Conscientização sobre o Patrimônio Escolar terá como objetivos:
I - conscientizar a comunidade escolar sobre a relevância do patrimônio escolar como parte integrante da identidade cultural e educacional do município;
II - alertar para os prejuízos causados pela depredação e degradação do patrimônio escolar, que resultam em danos ao erário público;
III - promover ações de sensibilização e educação patrimonial, incentivando o respeito e a valorização dos espaços e bens escolares;
IV - estimular a participação ativa dos estudantes na preservação do patrimônio escolar por meio de práticas de cidadania e responsabilidade.
Art. 4º As atividades da Campanha de Conscientização sobre o Patrimônio Escolar serão realizadas em parceria com órgãos municipais, instituições educacionais e organizações da sociedade civil envolvidas na promoção da educação, cultura e preservação patrimonial.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal