Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2023
LEI Nº 666/2023, DE 04/04/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666/2023, DE 04/04/2023
LEI MUNICIPAL Nº 666/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Praças do Baixo Tocantins Paraense de Policiais e Bombeiros Militares-ASPRABAT-PM-BM e dá outras providências
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Praças do Baixo Tocantins Paraense de Policiais e Bombeiros Militares-ASPRABAT-PM-BM, instituição civil de direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade de Abaetetuba.
Parágrafo Único. O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade de Utilidade Pública.
Art. 2º. Poderá a qualquer tempo ser tornado sem efeito a presente lei, caso seja constatado a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 04 de Abril de 2023.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba