Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 828/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 828/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, Prefeita Municipal de Abaetetuba, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro São João, fundada em 16 de maio de 2005, com sede à Rua Tancredo Neves, 2657, São João, Abaetetuba - Pa.
Parágrafo Único - O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá às normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter assistencial, social, educacional e cultural.
Art. 2º. Poderá a qualquer tempo ser tornado sem efeito a presente lei, caso seja constatado a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 16 de junho de 2026.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba