Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 686/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 686/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL JOVEM SOLDADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública a Associação Civil Jovem Soldado, fundada em 14 de setembro de 2020, com sede na Travessa Luís Nobre, nº.299, bairro Mutirão, no Município de Abaetetuba.
Parágrafo Único. O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá às normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade com fins lucrativos, que possui projetos sociais como plano de esforço solidário que tem por objetivo melhorar um ou mais aspectos da sociedade. As iniciativas realizadas potencializam a cidadania e a consciência social da população, envolvendo-a na construção de um futuro melhor, principalmente aos jovens de nosso Município.
Art. 2º. Poderá a qualquer tempo ser tornado sem efeito a presente lei, caso seja constatado a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 31 de Outubro de 2023.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba