Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 601/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 601/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 601/2021, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a proibição de contratação pelo Poder Público do Município de Abaetetuba (Executivo e Legislativo) de Pessoas Físicas condenadas em segunda instancia, por crimes de violência e abuso contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam proibidas de contratar com o Poder Público Municipal as pessoas físicas e que tenham sido condenadas por crimes contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
I - Esta lei se estende a cargos vinculados a administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal;
II - O impedimento de que trata o inciso anterior se iniciará na data de publicação da condenação em segunda instância e se estenderá até o cumprimento integral da pena, ou com o transito em julgado da decisão absolvitória.
III - São crimes que ensejam a aplicação desta lei os de natureza violenta, de sangue, abuso sexual, exploração de trabalho infantil, maus tratos e afins.
Parágrafo Único. A proibição descrita no caput deste artigo engloba os cargos de natureza temporária, comissionada ou função de confiança.
Art. 2º. Antes da nomeação para os cargos mencionados no parágrafo único do artigo anterior, a pessoa interessada obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de antecedentes criminais que ateste a sua idoneidade quanto aos crimes descritos no inciso III, do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. A vedação imposta nesta lei não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Art. 4º. Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta lei serão considerados nulos a partir de sua vigência.
Art. 5º. O cidadão que prestar declaração falsa ou desatualizada acerca da sua condição, responderá criminalmente conforme impresso no Código Penal Brasileiro.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 29 de Setembro de 2021.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba