Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 731/2024, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 731/2024, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.
INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO ETARISMO NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído o Programa de Conscientização e Prevenção contra o Etarismo na rede municipal de saúde, em escolas e demais órgãos de departamentos do município de Abaetetuba.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se Etarismo a discriminação e preconceito em razão da idade de uma pessoa, quando submetida à situação humilhante e constrangedora, sobretudo no âmbito da administração pública.
Art. 3º- Para o cumprimento do programa estabelecido nesta Lei, o Poder Executivo por meio dos seus órgãos competentes, poderá realizar, entre outras, as seguintes ações:
I – Palestras educativas e de conscientização ao longo do ano letivo das escolas municipais e conveniadas com o município sobre o tema Etarismo, atitudes discriminatórias e preconceituosas relacionadas com a idade e como isso afeta a vida das pessoas.
II – Educação permanente em saúde por meio de debates, rodas de conversas, dinâmicas de grupo, reflexões, exibições de vídeos e/ou atividades similares que possibilitem o diálogo a respeito do Etarismo, junto aos diferentes profissionais que atuam no serviço de saúde do município.
III – distribuição de cartilhas informativas e educativas sobre o referido tema nas escolas e da rede pública de ensino e nos serviços da rede pública de saúde do município de Abaetetuba.
V – inclusão de regras normativas contra o etarismo nos regimentos escolares com base no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso.
Art. 4º - As manifestações de etarismo implicarão no processamento adequado de acordo com o que estabelece o Art. 96 da Lei 10.741/2003.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal