Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº.814/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.814/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS PRODUTORES DE ARTESANATO DE MIRITI-AAPAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, Prefeita Municipal de Abaetetuba, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de utilidade pública a Associação dos Artesãos Produtores de Artesanato de Miriti - AAPAM, fundada em 15 de fevereiro de 2018; CNPJ: 37.741.359.0001-20.
Parágrafo único. O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá às normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações civis sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter assistencial, social, educacional, esportivo, comunicação, cultural e tem a pratica da caridade. Significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade.
Art. 2º Poderá, a qualquer tempo, ser tornada sem efeito a presente lei, caso seja constatada a falsidade das alegações ou dos documentos apresentados, ou ainda caso a realidade destes seja modificada por fatos supervenientes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 14 de abril de 2026.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal De Abaetetuba