Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 789/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 789/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL CASA FREIRE - AASCAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE
ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Amparo Social Casa Freire - AASCAF, fundada em 08 de junho de 2021; CNPJ: 43.330.585/0001-10, com sede e foro no Município de Abaetetuba.
Parágrafo único. O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações civis sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter assistencial, social, educacional, esportivo, comunicação, cultural e tem a prática da caridade. Significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade.
Art. 2º. À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em lei.
Art. 3º. Para o devido controle e sob pena de revogação desta Lei, a entidade deverá encaminhar, a qualquer tempo, à Câmara Municipal de Abaetetuba, os seguintes documentos, anualmente:
I – Cópia das alterações ocorridas no estatuto, se houver;
II – Relatório anual das atividades; e
III – Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Junto a Receita Federal do Brasil – Cartão CNPJ.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo impedirá a entidade de receber auxílio ou subvenção do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 18 de novembro de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba