Gabinete do Prefeito · 15 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº.809/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.809/2026, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA AVIAÇÃO – ACEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerado de utilidade pública a Associação Cultural e Esportiva Aviação - ACEA, fundada em 28 de maio de 2024; CNPJ: 55.309.057/0001-69.
Parágrafo Único. O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá às normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade de Utilidade Pública a entidades, fundações ou associações civis sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter assistencial, social, educacional, esportivo, comunicação, cultural. Significa o reconhecimento do poder público de que as instituições, em consonância com o seu objetivo social, são sem fins lucrativos e prestadoras de serviços à coletividade.
Art. 2º Poderá a qualquer tempo ser tomado sem efeito a presente lei, caso seja constatado a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 30 de março de 2026.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba