Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2020
LEI Nº 548/2020 DE 6 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 548/2020 DE 6 DE ABRIL DE 2020
Lei nº 548/2020 DE 6 DE ABRIL DE 2020
Disciplina a concessão de cestas básicas de alimentos: materiais de higienização/limpeza e de gás de cozinha pela prefeitura municipal de Abaetetuba, às famílias afetadas pela pandemia do “Novo Corona Vírus” (COVID-19).
O Prefeito Municipal de Abaetetuba faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica, pela presente lei, autorizado e disciplinado o cadastramento, concessão, distribuição, fiscalização, acompanhamento, aquisição e entrega de cestas básicas de alimentos, materiais de higiene/limpeza e de gás de cozinha às famílias que foram afetadas pela pandemia do “NOVO CORONA VÍRUS” (COVID 19).
Art. 2°. A distribuição de cestas básicas, materiais de higiene/limpeza e de gás de cozinha será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social às famílias previamente cadastradas, desde que sejam residentes no município e atendam uma das condições, a seguir expressas;
I – famílias que foram diretamente afetadas pelos reflexos da economia em decorrência da pandemia do “NOVO CORONA VÍRUS” (COVID 19);
II – famílias com pessoas idosas acima de 60 (sessenta) anos; ou famílias com pessoas que sofram de doenças crônicas; ou famílias com pessoas com deficiência incapacitadas para o trabalho durante o ciclo do “NOVO CORONA VÍIRUS” (COVID 19);
III – Serão também atendias as famílias em situação de emergência, ou seja, afetadas diretamente, em situação de desemprego ou de perda de trabalho informal que lhe dava renda em decorrência da Pandemia do “NOVO CORONA VÍRUS” (COVID 19).
Parágrafo único – A Secretaria de Assistência publicará semanalmente relação nominal de pessoas atendidas com o estabelecido no caput do presente artigo (via portal da Prefeitura Municipal, afixação na Portaria da Prefeitura, na portaria da Secretaria de Assistência e envio de cópia à Câmara Municipal).
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, através de Crédito Adicional, aberto com rubricas especificas que constem na Lei Orçamentária Municipal do exercício financeiro de 2020.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ABAETETUBA, em 06 de abril de 2020.
ALCIDES EUFRÁSIO DA CONCEIÇÃO NEGRÃO
Prefeito Municipal de Abaetetuba