Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 611/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 611/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 611/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera o calendário oficial do Município de Abaetetuba para incluir o Dia de Felipa Maria Aranha e da Mulher Negra, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no calendário oficial da Cidade, o “Dia Municipal de Felipa Maria Aranha e da Mulher Negra”, a ser promovido no dia 25 de julho.
Art. 2º. A presente lei objetiva ampliar os debates que concernem ao racismo, ao machismo e todas as formas de preconceitos e desigualdades que são acumulados e descarregados na mulher negra e que colaboram para a perpetuação das desigualdades sociais advindas desde a diáspora africana.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 14 de Dezembro de 2021.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba