Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL-659/2022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL-659/2022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 659/2022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DO CAETÉ–AQUICAETÉ e dá outras providências
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal, a ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DO CAETÉ–AQUICAETÉ com sede e foro no município de Abaetetuba, Estado do Pará. Entidade que tem por objetivos planejar, instrumentar, executar, controlar, e avaliar programas voltados aos direitos da comunidade, preservar o meio ambiente, promover a educação, a saúde, a habitação, a assistência social, o transporte, a cultura, o esporte, o lazer, a ocupação, a renda e a assistência técnica agropecuária, podendo para tanto estabelecer convênios com entidades públicas e privadas, defender os interesses dos integrantes da comunidade, zelando pelo bem estar social e promovendo fraternidade e solidariedade em todas as suas ações.
Parágrafo Único. O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade de Utilidade Pública.
Art. 2º. Poderá a qualquer tempo ser tornado sem efeito a presente lei, caso seja constatado a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 19 de Outubro de 2022.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba