Gabinete do Prefeito · 12 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 769/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 769/2025, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Eco Empresário e Eco Feirante do Município de Abaetetuba e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Eco Empresário e Eco Feirante do Município de Abaetetuba, tendo como participantes, empresários e feirantes, dispostos a adotar práticas sustentáveis de coleta e doação de resíduos orgânicos e com a preservação do meio ambiente.
Art. 2º - Os empresários e feirantes locais que aderirem ao programa, se comprometem a arrecadar frutas, verduras e outros alimentos perecíveis que estiverem impróprios para comercialização e encaminhá-los a um ponto de coleta eventualmente designado pela Prefeitura Municipal de Abaetetuba.
Art. 3º - Os resíduos orgânicos arrecadados poderão ser destinados a compostagem e transformados em adubo natural, reduzindo o acúmulo de lixo e o descarte de material orgânico de forma inadequada, promovendo a educação ambiental e sustentabilidade no Município.
Art. 4º- O Poder Executivo poderá, na regulamentação do Programa, estabelecer critérios para a concessão de selo de reconhecimento denominado “Eco Empresário” e “Eco Feirante”, como forma de valorização das boas práticas sustentáveis adotadas pelos participantes.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá, observada a disponibilidade orçamentária, firmar parcerias com órgãos, entidades ou instituições, bem como conceder incentivos aos participantes do Programa, nos termos de regulamento próprio.
Art. 6º - A eventual regulamentação, bem como a coordenação e execução do Programa, ficará a critério exclusivo do Poder Executivo, respeitadas suas atribuições legais e orçamentárias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 09 de Junho de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal