Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2023
LEI Nº 672/2023, DE 17/05/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 672/2023, DE 17/05/2023
LEI MUNICIPAL Nº 672/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Institui o Projeto Brinquedo da Gente no âmbito do Município de Abaetetuba/PA e dá outras providências
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Projeto Brinquedo da Gente”, que tem como objetivo a garantia do acesso à cultura e ao lazer, às crianças matriculadas nas creches municipais de Abaetetuba/PA, e o fomento à economia dos artesãos locais, no âmbito da 19ª Edição do MiritiFest.
Art. 2º. O Projeto Brinquedo da Gente concederá um auxílio financeiro de R$ 70,00 (setenta reais) a cada uma das crianças regularmente matriculadas nas creches municipais de Abaetetuba, valor que será destinado exclusivamente à aquisição de brinquedos de miriti à livre escolha, durante a 19ª Edição do MiritiFest.
Parágrafo Único. O valor de que trata o caput deste artigo será destinado aos pais ou responsáveis pela criança, conforme relação cadastral mantida e informada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMEC.
Art. 3º. O Auxílio Financeiro de que trata esta lei será repassado aos pais e/ou responsáveis pelas crianças matriculadas nas creches da rede municipal por meio de “QR Code”, o qual será válido somente para utilização junto aos artesãos locais, durante o período da 19ª Edição do MiritiFest.
Parágrafo Único. Aos artesãos que atuarão no MiritiFest, será concedido o respectivo equipamento/aplicativo destinado à leitura do “QR Code”, ao recebimento do crédito, à consulta do saldo existente nos cartões, e à todas as operações que envolvam a a execução do Projeto Brinquedo da Gente.
Art. 4º. O “QR Code” previsto no artigo anterior será entregue na sede de cada creche em que o aluno estiver matriculado, no período de 22 a 26 de Maio do corrente ano.
Art. 5º. A instituição responsável pelo pela emissão dos “QR Codes” e pelos equipamentosos/aplicativos necessárias à sua utilização deverá elaborar relatório, fornecer e manter base de dados necessária ao acompanhamento, controle, avaliação e fiscalização da execução do benefício.
Art. 6º. O recebimento do auxílio financeiro previsto nesta Lei é limitado a somente um dos pais/responsáveis pela criança.
Art. 7º. Fica a Chefe do Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, créditos adicionais especiais, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elementos, conforme segue:
13. FUNDAÇÃO CULTURAL DE ABAETETUBA....................................R$ 120.000,00
13.12 - FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS CULTURAIS
13 – CULTURA 392 – Difusão Cultural
1302 – Fundo Municipal de Políticas Culturais
1.079 – Brinquedo da Gente
3.3.90.48.00.00 – Outros Auxílio Financeiro a Pessoa Física. ...............R$ 120.000,00
15000000 – Recursos não vinculados a Impostos l.................................R$ 120.000,00
Art. 8º. Para atender ao disposto no artigo anterior, fica a Chefe do Executivo igualmente autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações:
13. FUNDAÇÃO CULTURAL DE ABAETETUBA.....................................R$120.000,00
13.12 - FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS CULTURAIS
13 – CULTURA
392 – Difusão Cultural
1302 – Fundo Municipal de Políticas Culturais
2.138 – Eventos Culturais
3.3.90.31.00.00 – Premiações...............................................................R$ 120.000,00
15000000 – Recursos não vinculados a Impostos l...............................R$ 120.000,00
Art. 9º. Fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar as dotações nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos previstos no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 17 de Maio de 2023.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba