Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2020
LEI Nº. 553/2020. DE 29 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 553/2020. DE 29 DE JUNHO DE 2020.
LEI Nº. 553/2020. DE 29 DE JUNHO DE 2020.
CRIA O SETOR DE CONTROLE DE ÁGUA DE ABASTECIMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SEMEIA) DO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAETETUBA ALCIDES EUFRÁSIO DA CONCEIÇÃO NEGRÃO, no uso de suas atribuições legais e, por força do disposto no art. 44, caput, da Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulga a seguinte Lei, e ainda:
CONSIDERANDO que o art. 196 da Constituição Federal de 1988 assegura que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida através de políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico no país;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 2.914, de 12 de janeiro de 2011 dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de portabilidade;
CONSIDERANDO que o Anexo XX da Portaria de Consolidação Nº 5 do Ministério da Saúde de 2017, que dispõem sobre o controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e o seu padrão de portabilidade:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o Setor de Controle de Água de Abastecimento.
Art. 2º. Toda água destinada ao consumo humano distribuída coletivamente, sob responsabilidade do município, por meio de sistema ou solução alternativa coletiva de abastecimento de água, deve ser objeto de controle por parte do Setor de Controle de Água de abastecimento.
Art. 3º. O setor criado pela presente lei terá por finalidade:
I- Exercer o controle da qualidade da água das formas de abastecimento sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Abaetetuba.
II- Garantir a operação e a manutenção das instalações destinadas ao abastecimento de água potável em conformidade com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e das demais normas pertinentes;
III- Manter e controlar a qualidade da água produzida e distribuída em consonância com o Anexo XX da Portaria de Consolidação Nº 5 do Ministério da Saúde de 2017, que dispõem sobre o controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e o seu padrão de portabilidade (origem: 2914/211-MS);
IV- Em conjunto a comunidade local garantir o fornecimento de insumos essenciais ao processo de tratamento e de produto químico para monitoramento diário da qualidade da água fornecida por essas formas de abastecimento, de modo a garantir o fornecimento regular e portabilidade de acordo com a legislação vigente.
V- Exercer atividades de educação em saúde ambiental periodicamente nas comunidades, assim como, capacitação anual dos operadores comunitários do Projeto SALTA-Z, e de Projetos de Abastecimento de Água por Poços Tubulares.
VI- Informar através de relatórios periódicos, ou quando solicitados por órgãos públicos de fiscalização competentes referente ao controle da qualidade da água distribuída por meio de sistemas ou soluções alternativas coletiva de água, no âmbito do território municipal.
Art. 4º. O setor de controle da qualidade será coordenado por profissional com conhecimento técnico na área específica de Saneamento e Meio Ambiente.
Art. 5º. O setor de controle de qualidade da água será formado por profissionais com conhecimento técnico pertencente ao quadro funcional existente no município, inclusive servidores que já trabalham em outros setores da Administração Municipal, podendo ter os cargos de:
I- Técnico de saneamento ou ambiental.
II- Engenheiro sanitarista ou ambiental.
III- Engenheiro químico.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ABAETETUBA, em 29 junho de 2020.
ALCIDES EUFRÁSIO DA CONCEIÇÃO NEGRÃO
Prefeito Municipal de Abaetetuba