Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 801/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 801/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Abaetetuba/PA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, III, da Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Tabela 13, da Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, fica alterada nos seguintes itens abaixo, permanecendo inalterados os demais:
25
Para a atividade abaixo:
1. Até 60m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs;
2. Acima de 60m², manter o valor do item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 3.500 UFMs.
45.30-7
Comércio de peças e acessórios para veículos automotores
7 UFMs
27
Para as atividades abaixo:
1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs;
2. Acima de 50m² e até 100m², utilizar o valor fixo de 600 UFMs;
3. Manter o valor do item 1 e 2 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 22.000 UFMs.
46.35-4
Comércio atacadista de bebidas
0,9 UFMs
29
Para as atividades abaixo:
1. Multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor mínimo de 300 UFMs e o máximo de 29.500 UFMs.
47.13-0
Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios
3 UFMs
30
Para as atividades abaixo:
1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 460 UFMs;
2. Acima de 50m² até 100m², utilizar o valor fixo de 920 UFMs;
3. Acima de 100m² manter o valor do item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 9.000 UFMs.
47.44-0
Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção
4 UFMs
47.53-9
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4 UFMs
31
Para as atividades abaixo:
1. Até 50 m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs;
2. Acima de 50 m² até 80 m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs.
3. Acima de 80 m², manter o valor fixo do item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 6700 UFMs.
52.23-1
Estacionamento de veículos
6 UFMs
33
Para as atividades abaixo:
1. Multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, utilizando o valor mínimo de 300 UFMs e o máximo de 6.700 UFMs
55.10-8
Hotéis e similares
7 UFMs
55.90-6
Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente
7 UFMs
34
Para as atividades abaixo:
1. Multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, utilizando o valor mínimo de 280 UFMs e o máximo de 4.000 UFMs
56.11-2
Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas
8 UFMs
56.20-1
Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada
5,5 UFMs
52
Para as atividades abaixo:
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 280 UFMs;
2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.
79.11-2
Agências de viagens
4 UFMs
55
Para as atividades abaixo:
1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs;
2. Acima de 50m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.
85.11-2
Educação infantil – creche
1 UFM
85.12-1
Educação infantil - pré-escola
1 UFM
85.13-9
Ensino fundamental
1 UFM
85.20-1
Ensino médio
1 UFM
82.30-0
Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos
3 UFMs
56
Para as atividades abaixo:
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 350 UFMs;
2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 5.000 UFMs.
85.31-7
Educação superior – graduação
3 UFMs
85.32-5
Educação superior - graduação e pós-graduação
3 UFMs
85.33-3
Educação superior - pós-graduação e extensão
3 UFMs
85.41-4
Educação profissional de nível técnico
3 UFMs
85.42-2
Educação profissional de nível tecnológico
3 UFMs
85.50-3
Atividades de apoio à educação
3 UFMs
85.91-1
Ensino de esportes
3 UFMs
85.92-9
Ensino de arte e cultura
3 UFMs
85.93-7
Ensino de idiomas
3 UFMs
85.99-6
Atividades de ensino não especificadas anteriormente
3 UFMs
57
Para as atividades abaixo:
1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 280 UFMs;
2. Acima de 50m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 7.000 UFMs
86.10-1
Atividades de atendimento hospitalar
7 UFMs
86.21-6
Serviços móveis de atendimento a urgências
6,66 UFMs
86.22-4
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
6,66 UFMs
86.30-5
Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
9,2 UFMs
86.40-2
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica
10 UFMs
86.50-0
Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos
8,3 UFMs
60
Para as atividades abaixo:
1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs.
2. Acima de 150m², manter o valor do item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 4.500 UFMs
93.13-1
Atividades de condicionamento físico
7 UFMs
93.19-1
Atividades esportivas não especificadas anteriormente
7 UFMs
65
Para as atividades abaixo:
1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 150 UFMs;
2. Acima de 150m², manter o valor do item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.
96.02-5
Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza
1 UFM
Art. 2º. A Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 210 – A. ...................................
............................................
§6º A taxa será lançada com base na CNAE principal constante no Cadastro do CNPJ do contribuinte, conforme a Tabela 13 desta Lei.
§7º Constatada, pela autoridade competente, a execução de atividade não registrada no Cadastro do CNPJ, ou a predominância de atividade secundária sobre a principal declarada, a taxa será lançada com fundamento no código CNAE que melhor reflita a atividade efetivamente desempenhada.
.............................” (NR)
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 29 de dezembro de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba