Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 713/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 713/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA/PA, A SEMANA DO MUTIRÃO DO EMPREGO, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 01 DE MAIO.
A Prefeita Municipal De Abaetetuba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município de ABAETETUBA, sanciono a seguinte Lei:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETETUBA/PA decreta:
Art. 1º. Fica instituído, no município de Abaetetuba/Pa, a Semana do Mutirão do Emprego com o objetivo de promover orientações sobre emprego e mercado de trabalho aos cidadãos abaetetubenses.
Parágrafo único: A Semana do Mutirão do Emprego será comemorada a partir do dia 1 de maio, passando a integrar o calendário de eventos do Município de Abaetetuba/Pa e da Câmara Municipal.
Art. 2º. A Semana definida no Art. 1º tem como objetivo promover palestras, cursos e orientações sobre emprego, emissão de carteira de trabalho, noções de empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo.
Parágrafo único: Outras medidas efetivas poderão ser adotadas pelo Poder Executivo para concretização da Semana do Mutirão do Emprego.
Art. 3º. Para o desenvolvimento da Semana do Mutirão do Emprego, o Poder Executivo poderá realizar convênios em parcerias com as entidades sociais envolvidas, visando a promoção de cursos e treinamentos.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 20 de junho de 2024.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba