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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de junho de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 711 /2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 711 /2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024.

Declara Patrimônio Cultural e de natureza imaterial do Município de Abaetetuba o “Forrozão da APAE”.

A Prefeita Municipal De Abaetetuba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos da Lei Orgânica do Município de ABAETETUBA, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica declarado como Patrimônio Cultural, de natureza imaterial do Município de Abaetetuba para os fins previstos no Art. 286 da Constituição do Estado do Pará, o “Forrozão da APAE”, no município de Abaetetuba.

Parágrafo único: Esta declaração objetiva fomentar à Cultura com as atividades relacionadas ao “Forrozão da APAE”.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 20 de junho de 2024.

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3528, em 27 de junho de 2024. Código identificador 74F7B7DC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.