Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2020
LEI N°. 549/2020. DE 06 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 549/2020. DE 06 DE ABRIL DE 2020.
LEI N°. 549/2020. DE 06 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre medidas excepcionais de isenção tributária de Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Feirante para redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.
O Prefeito do Município de Abaetetuba faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. A presente Lei dispõe sobre medida excepcionais de auxílio aos contribuintes alcançados pelas disposições do Decreto 468/2020, de 20 de março de 2020, que determinou a Situação de Emergência no Município de Abaetetuba para enfrentamento da pandemia decorrente do novo corona vírus (COVID-19).
Art. 2°. Os sujeitos passivos da Taxa de Fiscalização do Exercício de Atividade Feirante ficam isentos de seu reconhecimento enquanto perdurar a situação de emergência decretada no município de Abaetetuba.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ABAETETUBA, em 06 de abril de 2020.
ALCIDES EUFRÁSIO DA CONCEIÇÃO NEGRÃO
Prefeito Municipal de Abaetetuba